Leis municipais

Lei m2 001/89 "Cria QLADRO PROVISÓRIO" DE IESSOAL DA PREFEITURA e dá cutras providencias A CAMARA MLLICILAL BE MINOGO DE GCIAS, ESTADO DE GOIAS, a prova, e eu, hRhFE ro Mu ICllAL, saneiono a seguinte lei: ARTIgo le - Fica criadc o quadro provinório de Pessoal Prefeivura Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Geiás, de acordo com o arbio 37º incisos II e lx ua n va Jonstitui ão Federal e conforme vai uspecificauo nos anexos I, II, e III. ARriG0 2º - Os secvidores adm tides neste quadro…

Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1.981 e do Decreto-Lei ne 1.939, de 20 ae maio de 1.982, a rovou e Eu FREFEITO MUNICIMNl, em nome do evo sareiono a eeguinte Lei: DE ART. 1º - O Orgamento Geral do MUNICI1IO DE MIMOSO DE GOIAS ESTADo DE GOIAS, para o exercício financeiro de 1.9S9, discrimanido pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas do Tesou dh ro Lunicipal, estima a Receita em 1.122.640,00(Ha. milhão, cento e vinte' REGISTRADO dois mil, seicen tes e quarenta…

ESTADO DE GOIÁS PREFELTURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS LEI N2 003 /89 de 14 de junho de 1989. "IP STITUI OS IMIO JEOS: SOBER A TRANSMIS - STO DE BERJ IMÉVLIS E IEFOSTO SOBRE A VEN DA A VAREJO DE COMDUSTIVEIS." A CMARA .UNICIIAL LE IMOSO DE GOIAS, ES TADo DE GOIAs, nos turmos do incisos 1I e III do artigo 156 da Constituigão Fe eral, aprovou e Eu, i PmFEITo MUmICIrAL, sancio- no a seguinte Iei: 2 Aar. 1e - Ficam criados no âmbito do MUrI CIFIO DE MIICSO BE BOIAS, eo T1ostos de: a - Impouto sobr…

Lei nº 004/89 de 04 de Dezembro de 1.989. "Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convenio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar Convê nios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, no sentido de se dotar o Município dos ne cessários mecanismos de garantia a Segurança…

Lei nº 005/89 de 04 de Dezembro de 1.989. "Autoriza oPoder Executivo a Firmar Convênios com a Secretaria da Fazenda do Estado de Coiás e dá outras provi dências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convê nio dePermuta de informações Econômica-Fiscais e de Prestação de Assistencia para a Fiscalizagão e Arre cadação de Tributos partilhados entre as partes con…

Lei nº 006/89 de 04de Dezembro de 1.989 "Autoriza o Poder Exocutivo a Firmar Convênio com o Sistema Unificado 日 Descentralizado de Saúde - sUDS e dá outras providências". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Convênio com o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde- SuDS, para a cessão de Uso de Ambulância. Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar…

Lei nº 007/89 de 04 deDezembro de 1.989. "Autoriza o Poder Executivo aFirmar Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho do Estado de Goiás e dá outras providências". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com a Secretaria de Estado do Trabalho do Estado de Goiás, com o fim especifico de Emissão e Distribui ção de Carteiras de Trabalho e Previdência…

Lei nº 008/89 de 04 de Dezembro de 1.989. "Autoriza realização de despesas de Cunho Social o dá outras providências!! A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despe sas na Area Social ccm pagamentos de Serviços, com pra de passagens c materiais etransferências a ter ceiros. Aet. 2o - Esta Lei untrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições om…

Lei no 009/89 de 04 de Dezembro de 1.989. "Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios com a Empresa Brasileira de dá Corrcios o Telégrafos - [BCT e outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a Firmar Convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- EBCT, com a finalidade de se instalar o Posto de Correios neste Municipio. Art. 2o - Fica…

Lei nº 010/89 de 04de Dezembro de 1.989. "Determina Regime de Trabalho dos Ser vidores Municipais e dá outras provi dências". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Todos os Servidores Municipais ficam Regidos pela Consolidayão ds Leis do Trabalho - CLT. Art. 2o - Os reajustes salariais serão os mesmos fixados pelo Coverno Foderal. Art. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as…

Lei nº 011/89 de04 de Dezembro de 1.989. "Autoriza Suplementação de Dotagões Orgamentárias e da outras providências". A Camara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei: Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despe sa fixada para o exercicio vigente, visan do constituir reforços dos elementos julga dos insuficientes. Art. 2º - Esta Lei…

Lei nº 8.268, de 11 de Julho de 1.977(Lai Orgânica dos Municipios), aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, Sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - 0 Orçamento-Programa do Municipio de Mimose de Golás, Estado de Goiás, para vigencia no exercício de 1.990 tem a sua Recelta Estimeda em NCz§ 46.968.250,00 (Quarenta e Seis Milhões, Nove cantes e Sessenta e Dito Mil e Duzentos e Cinquenta Cruzados Noves ), a a despesa fixada em igual quantia. R Art. 20 - A Receita será realizada mediante a…

Lei nº 013/89 de 20 deDezembro de 1.989 "Institui Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Coiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica instituida a Taxa de Iluminação Pública, a ser cobrada mensalmente, mediante convênio com a Centra is Elátricas de Goiás /A - CELG, por unidades imo biliária edificada, multiplicando-se as Aliquotas do quadro abaixo pela Tarifa de Iluminação Pública fixada pelo…

Lei nº 014/09 provou, e DOS Art. 1º II po! 8 único E Til = Di Faça "Di ispõe nal Sásica de sobr: Mimoso do ciastt, A da foi » cbor que a Camara Municipal eu, Profcito Muni cipal, Sanciono TÍTULO 1 DAS ATIVIDADES D; 1 CA PRINCÍPIOS NORTEN - As ADMIN atividades tes princípios: - fla - Ext pai (Ria comi . nega ICnLOs ma UIoS > , e - Coordenação. cd Sa ão inctrumen - Controles De Art. 22 « O & 19 ps A mo ad mao Ea EQ) «al REGISTRADO Livro nº OO bd 49 tea a OO, Data: IO. E scentralizá Es lega, ao de…

BECTRADO WWOSO BE GOAS-6.. 7 an edion ESTADO DE GOIÁS ste0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 015/89 de 20 de Dezembro de 1.989. 11 Dispõe subre Classificação de Car gos e Empregos da Administração Di reta do Municipio de MIMOSO DE GOI As - GO, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Coiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o - 0 Quadro Geral do Municipio passa a denominar-se…

Lei no 016/89 de 20 de Dezembro de 1989. "Concode Gratificagão de Natal a Ser vidores e dá outras providências". A Camara Municipal de Mimosn de Coiás, Estado de Goi as, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica autorizado o Pod r Exocutivo a Conceder Gratificagão de Nutal aos Servidores Comissiona dos, no valor de NCz) 2.290, 87 (Dois mi1, Duzen tos e Noventa e Oito Cruzados Novos e Ditenta e Sote Contavos), a coda um. Art. 2n - Esta Lui entra om vigor no dato…

Lei n2 017/89 de 20 de Dezembro de 1.989. "Institui Código Tributário para o Exercicio de 1.990 e dá outras provi dências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi as, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica Instituido, pura o Exercício de 1.990, Código Tributário de Padre Bernardo, em vigor atualmente. Art. 2o - Esta Lei entra om vigor na data de sua publica gão, revogadas as disposigões em contrário. Registre-se e Publique-se Cabinete do Prefeito…

Lei nº 018/90 14 de Março de 1990. "Autoriza o Executivo Municipal realizar despesas com o efetivo Poli cial do Município e dá outras provi dências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica autorizado, o Poder Executivo Munici - pal, a realizar despesas com alojamento e alimentação de policiais destacados para o Municipio. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus…

Lei nº 019/90 de 02 deMaio de1990. "Autoriza o Poder Executivo a Con tratar Professores por Tempo Deter minado e da outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo, a Contra tar por Tempo Determinado, até o dia 16 de Dezembro de l990Professores para as Escolas Municipais Brejão,Brejo,Buritis,Cadosinho, José Ferreira, Mata do Eduardo I, Mata do Eduardo II, Mata do…

Lei nº 020/90 de 16 de Maio de 1990, "Autoriza Abertura de Crédito Espe cial e da outras providências", A Camara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou e eu, Preíoito Municipal Sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir crê dito Especial, a conta da dotação 4,2.90,00, para cobrir as despesas decorrentes da subs crição de cotas de consórcio, para compra de Equipamentos Rodoviários, até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzei ros)…

Lei nº 021/90 de 16 de Maio de 1990. "Autoriza Aquisição de Equipamen tos e Veiculos no Sistema de Con sórcio e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de equipamentos rodoviários. Art. 2o - A despesa decorrente da aquisição de veiculo se rá contabilizada na contratação, considerando o…

Lei nº 022/90 de 16 de Maio de 1990, "Autoriza o Poder Executivo Realizar Despesas com a Manutenção da Patry lha Agricola Mecanizada e dá outras providencias", A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: e Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a reali zar despesas com a manutenção de Máquinas ! da Patrulha Agrícola Mecanizada em Mimoso de Goias, Art. 2º - Esta Lai entra em vigor na data de sua pu blicação, retruagindo…

Lei nº 023/90 de 16 de Maio de 1990. "Autoriza Contratação de Operador de Máquinas e titulo de Serviços Presta dos e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a Contra tar Operadores de Máquinas a titulo de Servi ços Prestados até o dia 31 de Julho de 1990. Art. 2o - Fica determinado o período da 2ª Quinzena de Julho de 1990 para a realização do Concurso…

Lei nº 024/90 16 de Maio de 1990 . "Altera Vencimentos Inerentes ao Cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências", A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, o eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica Alterado a Tabela Salarial do Grupo de Emprego Permanente o nível 05G-8 do Cargo de = Operador de Máquinas para Cr$ 14.696,24 (Qua torze Mil, Seiscentos e Noventa Be Seis Cruzei ros e Vinte e Quatro Centavos). 8 ÚNICO - Os reajustes serao…

Lei nº 025/90 de 16 de Maio de 1990. "Institui Feriado Municipal edá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Esta do de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguin te Lei: Art. 1o - Fica Instituido o dia l0 de Junho, co mo o dia do aniversário do Município de Mimoso de Goiás, sendo esta data, Feriado Municipal. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposi ção em contrário. Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito…

Lei n9 026/90 de 09 de Agosto de 1990 "Cria Eocolas Municipais e daá outros providencias". A Câmara Municipal de Mimamo de Goiás, Estado de Goi as, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam Criadas as Escolas Munisipais: 一 Escola Municipal Jalmuri - Fazenda Dalmeri Escola Municipal Bebedouro - Fazonda Bebedouro Escola Municipal Bom Jesus - Fazenda Som Jesus Escola Municipal Ponito - Fazenda Bonito Escola Municipal Brejãn - Fazenda Brejão Escola Municipal Buritis…

Lei nº 027/90 de 17 de Julho de 1990, "Ratifica Suplementação Orçamentá ria efetuada em 1989 e da outras pro videncias". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de . [ed . , . ” 1 Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam Ratificados os Decretos emitidos pe lo Executivo referentes a Abertura de Crê dito Suplementar no Exercício de 1989, Art. 2º - Ficam homologadas, somente quanto ao aspec “É to Urçamentario as despesas empenhadas em “ Ed . 1909…

Lei nº 028/90 de 10 de Setembro de 1990. "Autoriza realização de Despesas com o Pessoal da Fiscalizaçãoe dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo, autorizado a reali zar despesas com alimentação e transporte do pessoal da Prefeitura, à disposição do Fisco no Posto Fiscal Rio Maranhão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus…

Lei nº 029/90 de 10 de Setembro de 1990 "Autoriza realização de Despesas na Área da Saúde e dá outras pro vidências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.lº - Fica o Poder Executivo, autorizado a reali zar despesas com alimentação, transporte e pagamento das horas extras ao medico, quan do da permanência do mesmo em nosso Munici pio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as…

Lei nº 030/90 de 20 de Setembro de1990. "Revoga a Lei Municipal, que ing titui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. l? - Fica ravogada, a partir da publicação desta Lei, a Taxa de Iluminação Pública e, em con sequência toda a legislação constante da Lei n2 013/89. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em…

Lei nº 031/90 de 15 de Outubro de 1990. "Autoriza pagamento de abono sala rial a funcionários u dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o pagamento do abono sala rial no valor de Cr$ 3.000, 00 (Três Mil Cry zeiros) a todos os servidores municipais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Gover no Federal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cagão…

Lei nº 032/90 de 15 de Outubro de 1990. "Auloriza Contratação de Opera dores de Máquinas e dá outras providâncias". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o oder Executivo, a Contra tar 03 (três) Operadores de Máquinas Pesadas, por tempo determinado, até o dia 31 de Março de 1991, a título de serviços prestados. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus…

Lei nº 033/90 de 12 de Novembro de 1990. "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercicio de 1991. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Golas, nos termos do Artigo 22 da Lei Federal na 4.320 de 17.03.64 e dos parágrafos quinto, sexto, sétimo e oitavos do artigo 165 (C.F), do Artigo ll0, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, Sanciono a seguinte Lei: Art. lº - 0 Orgamento - Programa do Municipio de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, para vigencia no exercício de…

Lei nº 034/90 de 16 de Novembro de 1990, "Institui o Código de Posturas do Município de Mimoso de Goias e da outras providências", A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Mimo so de Golãs, Art, 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disci plinadoras de higiene pública, do bem estar público, da localização e do funcionamento de…

Lei nº 035/90 de 16de Novembro de 1.990. "Institui o Código de Obras e Edi ficações do Municipio de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica instituido o Código de Obras e Edificações de Mimoso de Goiás. Art. 2o - 0 objetivo deste Código é disciplinar toda construção, re construção ou modificação realizada na área do Município, por qualquer…

Lei nº 036/90 de 03 de Dezembro de 1990. "Autoriza Assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação e da outras providências! A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo firmar con vênio com a Secretaria de Estado da Educação doEstado de Goiás, no sentido de viabilizar a implantação do curso médio em Mimoso de Goi as, com fornecimento de material de consumo e…

Lei ne 037/90 de 15 de Dezembro de 1990. "Prorroga Prazo de Vigencia da Lei nº 017/89 de20de Dezembro de 1989 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, a eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica prorrogado até o dia 31 de Dezembro de 1991 o prazo de vigencia da Lei nº 017/89 20 de Dezembro de l989, que institui o Código Tributário de Mimoso de Goiás. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no dia Ol de Janeiro de 1991, revogadas…

Lei nº 038/91 de 04 de Abril de 1,991, "Dispõe sobre o Perímetro Urbano + Cs 2 A do Municipio de Mimoso de Goias, + 2 4 Gnias, e da outras providencias", * ” =” di 49 Ed R Camara Municipal de Mimoso de Goias, Goias apro vou e eu, Prefeito Municinal, sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Perímetro Urbano é o lirite que define as áreas “ Ed qo “ destinadas a (curaçaão Urbana e sua Expansão. Arte 22 - Fica a Área Urbana subdividida em Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana, definidas pelos seguintes…

Lei nº 039/91 de 07 de Maio de 1991, Autoriza o Poder Executivo a Contra tar pessoal por prazo determinado 6 " dã outras providencias. A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte" Leis Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 37º inciso IX da Cons tituição Federal a contratar, por tempo deter minado ate 31 de Dezembro de :991, professo res e funcionários para o Curso de 2? grau do Colégio…

Lei nº040/91 de 20 de Maio de 1.991. "Fica instituido o dia 20 de Janeiro dia de São Sebastião, Padroeiro do Municipio de Mimoso de Goiás". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou, e eu, Frefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. le - Fica o dia 20 de Janeiro, como sendo o dia de São Sebastião, Padroeiro do Municipio de Mimoso de Goiás. Art. 2? - A referida data passa a ser feriado Munici pal. Art. 3? - Esta Lei entra em vigor da data de sua publi cação. Art. 4o…

Lei nº 041/91 de 20 de Maio de 1.991. "Aprova regulamentação e Organização do Concur so Público para escolha da Bandeira; Brasão B Hino Oficial do Municipio de Mimoso de Goiás". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica instituido Concurso público, para escolha da Bandeira; do Brasão e do Hino Oficial do Municipio de Mimoso deGoiás. Art. 2o - Concurso Público para escolha da Bandeira; Brasão Hino Oficial do…

Lei nº 042/91 de 21 de Maio de 1,991. | "Autoriza o Poder Executivo a | adquirir uniformes para alunos | das Escolas Municipais e dá outras providências", A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo a efetuar despesas na aquisição de uniformes escolares | para alunos das Escolas Municipais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em…

Lei no 043/91 de 23 de Maio de 1.991. "Autoriza o Chofn do Poder Exncutivo Municipal a doar lotea no Perimetro Urbano do Municipio e dá cutras pro vidncias". A Câmara Municinal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municinal sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a doar lotes em posse do proprietário de Imóvel no perímetro Urbano do Município, sem reg trição ao tamanho da área. Art. 2º - A doação a que se refere o artigo…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS de 26 de Agosto de 1.991. Lel n2 044/21 "Cria o atendimento médico na Zo- na Rural do Municipic de Mimoso de Golás". A Camara Muntcipal Decreta: Art. lo - Fica obrigetário o atendimento médico na Zona Rural do Muniafpic de Mimoso de Golás. Art, 2o - D servigo mádlco, deverá stender a pele menos uma (1) voz por quinzena, em cado rogião da Zona Rural. Art. 3e - A Zona Bural, ficará dividide om rogióes, e o atendi- mento mádieo deveré sor…

Lei n? 045/91 de 10 de Setembro de 1.991. "Autoriza o Poder Executivo a Con- tratar Professores por prazo deter- minado e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 37e inciso IX da Constituição Federal a contratar, por tempo determinado até 31 de Dezembro de 1.991, 04 Professores para as Escolas Rurais de Mimoso de…

Lei nº 046/91 de 1B de Setembro de 1,º91, "Altera redação do Art, 5º da Lei nº 033/90 de 12 de novembro de 1,990, Lei Or- camentária", A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu Prefeito Municical, Sanciono a seguinte Leis: Arte 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Orçamontá- ria do Município de Mimoso de Goias, Lei nº 033/90, de 12 de novembro de 1,970, que pas- so a vigorar com a seguinte redação: "Art, 5º - Durante a execução Orçamentário o Poder Executivo é…

Lei nº 047/91 de 11 de 0utubro de 1.991. "Autoriza o Poder Executivo a ou- torgar a Concessão de Exploração dos Serviços deÁgua e EsgotosSa- nitários deste Municfpio e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Municipio de Mimoso de Goiás, autorizado a outorgar àSANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO, a Concessão da Exploração dos Serviços de Agua eEs- gotos Sanitários, mediante…

Lei nº 048/91 de 11 do Dutubro de 1,991. voa à atual Praça Central N denominação de Praça Manosl Francisco Mcurão e determina outras providencias". A Cômara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Colas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Ret. 1º - Passas é Praça Central, locslixzada ns anita» da de novse Cidado, e denomingi=os Prue Manoel Francisco Hourao, em hananaga guts Cidadão Mimogunses Art. 2º - Esta Lel entra om vigor na veta va Qua fui blicaçãos na + art. 3º…

Lei nº 049/91 de 17 de Outubro de 1.991. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar lotes vagos no Nú- cleo Urbano do Município de Mimoso de Goiás! A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori- zado a doar cincoenta por cento (50%) dos lotes vagos, em posse de terceiros localizados no Núcleo Urbano do Municipio de Mimoso de Goiás. Art. 2º - A doação a que se refere o…

一 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LET NO 050/91 Mimoso de Goiás, 10 de Dezembro de 1.991. "Autoriza o Poder Executivo a realizar despeses com lo- cagão de imóvel para e Po- der Judiciáric e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiáe, Cstado de Goiás, aprovou, o eu, Prefeito Municipal senciono a seguinte Lei: Art. la - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar deape- sas ccm a locagão de imóvel para e residêncis dos membros do Ministério Público e…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N9 051/91 Mimoso de Goiás, 12 de Dezembro de 1.991. "Altera a Nomeclature dos Cargos de Professor, I, II, III e IV e dá outres providencias". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, eprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica alterada a nomeclatura dos Cargos de Professor, I e II, criados pela Le1 nº 015/89, de 20 de Dezem- bro de 1.989, art. 014, Anexo 11, pare Assistente de Ensino, I e…

1: No. 052/91 de 12 de dezembro de 1991. Estima a Receita e Fixa a Despi. b. Municipio de Mimoso de Goiás, p Exercicio Financeiro de 1992. O Prefeito Municipal de Mimoso de Goiás Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saneiomo a cruminte Lei: Art. lo. - 0 Orcamento Fiscal do Hunicipio de Hiroso 1. às para o exercicio financeiro de 1922, discriminados pe lo n integrantes desta Lei, est ima a Receita em CRt I,90s, Pe /o, hom bilhão, novecentos e seis milhões, duzentos e puatro p. pi…

Lei n 03de 04dezmbr de 19 Dispõe sobre o Plano Pluriannl para o per łodo de 1992 a 1993 dà outras providecias. 0 Prefeito Municipal de Himoso de boiás-Go. Faço saber que a Camara Hunicipal de Mimoso aPP OvOn en sanciono a seguinte Lei: Art. io. - Pica aprovado o Plano Plurianual da Prefeitura nunicipal de Mimoso de Goiás-Go, para o perfodo de 1992 a 1993. o anexo desta Lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orcamentárias de cada exercfcio e Orgamento Anual. Art. 2o. - Os…

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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N9 055/92 de 18 de Fevereiro de 1.992. "Autoriza o Executivo Munisipal a doar lotes e da outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, eprovou, e eu Prefaito Municipal sansiono a seguinte Lei: Art. le - Fica autorizado, o Executivo Municipal, a doar os 1otes de n9s. 09 com 250m2, 10 com 250m2, 11 com 386m2, 12 com 349,86m2, 13 com 250m2 e 14 com 250m2 da Quadra nº 23 do Núcleo Urbano do Mimcso de Goiás…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS Lai nº 056/92 de 17 de Março de 1992. "Autoriza a Doação de Lotes Urbanos de propriedade deste Municipio a05 Candidatos Integrantes e Classifica- dos para o Programa Mutirão Perma- nente da Moradia, Instituido pelo Governo Estadual". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Coiás, aprovou, e eu Prafeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1a - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a doar aos futuros…

Lei nº 057/92 de 17 de março de 1,992, "Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes e da outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Golás, Estado de Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica autorizado, n Executivo Municipal, a dosr aos Intes de nºs. 18, com 461,48 m?; 19 com 342,25 m?; 20 com 386,75 m2; 21 com 431,25 m2; 22 com 475,75 m2; 23 com 520,25 n2; 24 com 564,85 m?; 25 com 276,33 m2; 26 com 285,80 m2; 27 com 308,20 m2; 28 com 330,60 m?…

Lei nº 058/92 de 07 de abril de 1.992. "Autoriza o Poder Executivo a Con- tratar Professores ou Assistente de Ensino por prazo determinado e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 37o inciso IX da Constituição Federal a contratar, por tempo determinado até 31 de dezembro de 1.992, 02 Professores ou 02 Assis- tentes de…

Lei n9 059/92 de 12 de junho de 1, 992. "Dispõe sobre a venda de lntes no loteamento urbano de Mimoso de Goiás". A Camara Municipal de Mimoso de Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chofe do Poder Executivo Municipal autori- zado a colocar a venda, obedecendo o Art. 83, I da Lei Organica do nosso Municipin, os lotes 1, 2 0 3 da quadra 31, madindo 369,64m2, 330,20m2e 473,72 loteamento urbano de Mimoso de Goiás, de reserva exclusiva para construgão do…

x2 MUNIC IMÓVEIS SARTORIO DISTAITAL LU MIMUSD DE E PAUKE PERNARDO VCIAS A、FINTP ACAO Mimese de CONE =CE COM SROTNAL De Le: 148/0 2514,340 Goiás-GO 如 MIMOSO 22nejulh192 Vira Paiva Oficial DE ESTADO DE GOLÁS VIYALDO DAIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI NO 060/92 de 10 de julho de 1.992. "Dispõe sobre o Estatuto do outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Golás, anrovou, e eu Prefeito Municinal sanciono a seguinte Lei: C TITULO I DO ESTATUTU ESEUS…

Lei nº 061/92 de 09 de outubro de 1,992, "Autoriza e Chefe do Executive Municipal a permutar dois lotes, e a indenizar a Sr. Miguel Feliciano de Oliveira, e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Geiãs, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefs do Poder Executivo Municipal autorizade a permutar e escriturar em definitivo dois lotes de ter- renos nesta cidade de Mimoso de Goias, com q Senher Miguel Feliciano de Oliveira…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS e de dezembro de 1. LE1 01 062/52 "Auteriza o Chefe do Poder Executivo Municipal their no Crédilos Suplementares vigente irçamento a 'dá ou- tras providencias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi- ás, aprovou, a eu Prefeito Municipal sanciuno a seguinte Loi: Art. 1" - Fica o Chofe do Poder Lxeeutivo Municipal mmt rizado nos termos do Art. 7ª e 43 dn Lei Federal n) 4.320, de 17 de margo de 1964 a pruceder a abertura dn…

Lei n9063/92 de 22 de dezembro de 1.992. "Autorizn o Executivo Municipal a doar lotes à famflies caren-' tes e dá outras providências". A Câmara Municipal Decreta: Art. 1a - Ficn autorizado, o Exccutivo Municipal à doar lotes no pe rímetro urbane de Mimoso de Goiás, à familia carentes,que não possuam imóveis neste Município, e que residem na zo- na urbana de Mimoso de Goiás, ou que venbam a residir. Art. 2º - Pica Criada por Decreto do Executivo a Comissão Eapecinl, que será composta por 05…

Lei nº 064/92 de 30 de dezembro de 1.992, O Prefeita Municipal de Mimase do Goiás, Faço saber que a Camara Municipal ds Mimoso de Goi- ãs apreveu, e eu, Prefeito Municipal, sancisne a seguinte Lei: Art. 19º - O Orçaments Fiscal de Município de Mimeso do Goias, para o exercício ds 1993, discriminades pelos ansxes integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 19.206,050,920,00 (Dozeneve bilhões, duzentos e seis milhões, cinquenta mil, nevecentos e vin- ta cruzeiros), e fixa a despesa em igual…

Lei nº 065/92 de 30 de dezembro de 1.992. "Dispõe sebre as Diretrizes Orça- mentárias e dá outras providên- cias". A Câmara Municipal de Mimese de Goias, apreveu e eu Prefeito Municipal, sanciene a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZESGERAIS Art. lo - Ficam estabelecidos, nos termes desta Lei, as DIRETRIZES GERAIS para a elaboração e execução de ORÇAMENTO PROGRA- MA do Municipio de MIMOSO DE GOIÁS, para e exercício fi- nanceire de 1.993. 1 Art. 2o - 0 Projeto de Lei Orçamentária devera…

Lei nº 066/92 de30 de dezembre de 1.992. "Autoriza ExecutivoMunicipal a doar lotes e da outras previ- dências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado d Goias, aproveu, e eu Prefeito Municipal sancione a seguinte Lei: Art. lo - Fica auterizade, @ Executive Municipal, a dear O lote 03 da quadra no 20 de Núcleo Urbane de Mimose de Goiás, cem área de 650,69 m2, à Igreja Presbite- riana Independente, para a construção de um prédio cem 12 metres por 16,45 metros e 180 metres quadra- des, de…

Lei nº 067/92 de 30 de dezembro de 1,992, "Auteriza a doação de letes ur- banes de prepriedade deste Muni- cípio aes bensficiaries finais, inscritos e classificados pele PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituíde pele Geverno Estadual e da outras providên- cias", A Camara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Geias, apreveu, e eu Prefeito Municipal sanciene a seguinte Lei: Art. 1º - Fica e Chefe de Peger Executive Municipal autoriza- do a doar 62 (sessenta e dois) letes urbanos, de…

Lei No 068/23 de 18 de fevereira de 1.003. "Cria a Secrctaria da Agricultura, na Estrutura Organizacional Básica da Prafeitura Municipal do Mimoso de Goiás e dá putras providéncias". A Câmara Muninipal de Mimoso de Coiás, Cstado de Coiás, aprovou, o eu Drefoito Municipal, nanciono a saguinto Iei: Art. 1o - Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura My nicipal do Mimoso de Goiás, a SECRETARIA DA ACRICULTURA, quo será integrada na Lei nº 014/09, de 20 de dezembro de 1980, art. 130…

Lei nº 069/93 de 15 de março de 1.993. "Autoriza o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal a adquirir para o fim que especifica e dá outras providências". 0 A Camara Municipal de Mimoso de Coiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir os direitos hereditários, sobre uma casa residêncial, com área de 150,50 m2, e os direitos so- bre todos os terrenos de espólio do Sr. MANDEL FRAN- CIsco…

Lero n7n/07 autos A n Ret pd: , 10 am ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS do MM do fovsroiro “Svtnrirza O Perdor 4 Pontrentar a profe soares ess na agnist cr do nnsÂno, poi *. Praro Acterninaduo e de cutras fetal “ providencias" a ' . nas 4 a :2 Tas Jen Ea [OE RE q câmara Mentolgal de Mimeso da tntaca SAO nr ac, 4 t 1 en es en es kd | e t ,* poco Profesito Maniciçcal, eamtono os nquimnim É < . Fies gutoertzado o Poder Esscutivo Municipal, da ocoerdo se enmon Artigo 27 seviso…

Lei nº 071/93 "Autoriza o Chefe do Poder Exe aplicar cutivo Municipal, a Sados de Caixa em papéis do Banco do Brasil S/A, e dá ou- tras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de' Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a aplicar os sados a caixa em papéis do Banco do Brasil S/A, os que melhor convenham a Administração, desde que esteja em dias com forne- cedores e funcionários, e de…

Lei nº 072/93 de 01 de abril de 1.993. "Autoriza o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal a indenizar e desapropriar no Núcleo Urbano do Municipio de Mimoso de Goiás". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e'eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1e - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a desapropriar e indenizar por Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), as benfeitorias exis tentes e os direitos sobre todos os…

Lei nº 073/93 de 14 de abril de 1.993. "Cria Cargos na Estrutura da Organizacional Básica de PrefeituraMunicipal dá Mimoso de Goiás e outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefei- de tura Municipal de Mimoso de Goiás, o Cargo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, NiVel DCA-3, com o número de cargos equivalente a 01 (um) e vencimento mensal de…

Lei nº 074/93 I "Autoriza o Peder Executivo a Contratar 05 (cinco) Fiscais Arrecadadores, por prazo de- terminado e dá outras provi- dências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art, 37, inciso IX da Constituigão Federal a contratar, por prazo determinado até 31 de dezemhrn de 1993, 05 (cinco) Fiscais Arrecada- dores, com vencimento mensal de Cr$…

Lei nº 075/93 2 de 17 de junho de 1.993. "Dispõe sobre a Criação de Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituido o Conselho Municipal Saúde CMS em caráter permanente como órgão deliberativo do sistema Único de Saúde - Sus, no âmbito municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legis- lativo são competência do…

Lei nº 076/93 de 17 de junho de 1.993, "Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde e dã outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 SEÇÃO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saú- de que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, exe cutadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal…

Lei nº 077/93 de 17 de junho de 1.993. "Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras provi- dências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial, à conta da dotação 3lll-PES- SOAL CIVIL, - PROJETO DE ATIVIDADE O3.O7.O21.2O1O - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA EM GERAL, para pagamento de servidores da SECRETARIA DA…

Lei nº 078/93 de 25 de junho de 1.993. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exer- cício de 1.994 e dá outras' providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado Goiás, aprovou, e euPrefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. lo - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as dire- trizes gerais para a elaboração do orçamento do Municipio de Mimo- so de Goias - G0, para o exercício financeiro de l.994. Art. 2º - 0 projeto de lei…

Lei nº 079/93 de 25 de junho de 1,993, "Dispõe sobre doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Munici- pal à Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econôd- mico-Social - EMCIDEC e dá outras a +. providencias!!, A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de . ” . - . “ . Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza- do a doar à Empresa Estadual de Ciências, Tecnologia e Desenvolvi…

Lei nº 080/93 de 01 de julho de 1,993, "Dispõe sobre a autonomia finan- ceira do Legislativo Municipal e ” “a” . da outras providencias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o artigo 35 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, com o artigo 163, parágrafo único, inciso I, de seu Regimento Interno, aprova, e eu, Prefeito Municipal, san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido ao Legislativo Municipal plena au- tonomia financeira a partir do…

Lei nº 081/93 de 10 de agosto de 1.993. "Autoriza o Executivo Municipal a Indeni- zar os senhores: Elias Rodrigues de Souza, Ismália Lopes da Silva, Evélison da Costa Tavares, José Alves da Silva, Valdivino Roberto daSilva e dáoutras providências! A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar as residências dos Senhores: Elias Rodrigues de Souza…

Lei nº 082/93 de 12 de agosto de 1.993. "Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a assinar contratos de Con- cessão de Uso de Terrenos, com proprietarios e produtores". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lo- Fica o Poder Executivo Municipal, autori- zado a assinar Contratos de Concessão de Uso, com proprietários de terrenos no Municipio de Mimoso de Goiás, para implantação do pro- grama de Lavouras Comunitárias…

Lei nº 083/93 de 27 de setembro de 1,993, "Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar ao Estado de Goiás, os lotes nºs. 04 com 250,00 m? e 05 com 250,00 m?, da quadra 23, totalizando uma área de 500,00 m2, do Núcleo Urbano de Mimoso de Goias, para a construção de uma Unidade de Saúde Tipo-L, nesta…

Lei Nº 084/93 de 01 de outubro de 1,993, "Dispõe sobre contribuição ordina- ria e filiação da Câmara a U.V.G,, id “. a 1 a da outras providencias", A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica aprovado a filiação da Camara Municipal deste município a UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS, como sócio institucio- nal. Art. 2º - A contribuição mensal dar-se-ã em função do número de vereadores que compõem, à base de 1%…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 085/93 de 23 de dezembro de 1.993. "Aprova o Plano Plurianual do Município de Mimoso de Goiás, para o período de 1.994 a 1.997 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica aprovado o Plano Plurianual do Municipio de Mimoso de Goiás, para o periodo de 1.993 a 1.997 de acordo com os anexos que esta acompanham, fazendo parte…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS. PRAÇA CENTRAL S/Nº - CEP: 73730-000 - FONE: (061) 633-1718 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PROJETO DE LEI Nº 086/93 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.993. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás decretou e eu, Prefeito Munici pal, sanciono a seguinte lei: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI No 087/93 de 23 de dezembro de 1.993. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás decratou 911ρ Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: TITULO I DISPUSIÇOES GERAIS 7 Art. lº - Aplicam-se as rolações mntre Fazenda Municipal e os Con- tribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantoa do Código Tributário Nacional e da Legislação que o…

Lei nº 088/94 de 28 de fevereiro de 1.994. "Cria Escolas Municipais e da outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Ficam criadas as Escolas Municipais Engenho Velho e Retiro da Prata situadas na zona rural deste Mu- 2 nicípio. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Municipal de…

Lei nº 089/94 de 28 de fevereiro de 1.994. "Autoriza o Poder Executivo a Con- tratar O4Professores ou O4 Assis- tentes de Ensino por prazo deter- minado e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, a Contratar por prazo determinado até 31 de dezembro de 1.994, o seguinte pessoal: I…

Lei nº 090/94 de 18 de abril de 1.994. "Autoriza o Executivo Municipal a Indenizar os Senhores Lucas de Oli- veira Gomes eManoel Francelino Marques e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. le - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a indenizar as residências dos Senhores Lucas de Oliveira' Gomes e Manoel Francelino Marques, por estarem localizadas em área pública…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI n2 091/94 de 20 de junho de 1.994. "Dispãe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos Municipais edá outras provi- dências". A Câmara lunicipal de Mimoso de Goiás, Estado de Coiás, oprovou, a eu refeito Municipal sanciono 自 seguinte Lei: Art. l0 - Fica instituído o Regime Juridico Estatutário para os Servidores Públicos Municipais, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Municipio. Art. 29 - A Administração…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS de 28 de junho de 1.994. LEI nº、092/94 "Dispõe sobre as Diretrizes Orça- mentárias para o exere fe io de 199, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprova e eu Prefoito Municipal, sanciono a seguinle Lei: CAPITULOT DAS DTRETRIZES GERATS Art. 1 - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboragão do Orçamento do Município de MIMOS0 DE G0IAS, para o exercicio…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LET nº 093/94 de 28 de junho do 1.994. "Altera a Redagão dos Arts. 16 e 74 da Lei Municipal nº 034/90 de 16 de novembro de 1.990, Código de Posturas do Município". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estade de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinto Lei: Art. 19 - Está alterada a redação dos Artigos 16 e 74 da Lei Municipal nº 034/90, datada de 16 de novembro de 1.990, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 094/94 de 05 de agosto de 1,994, "Altera nomenclatura da Escola Municipal Cadozinho e dá ou= tras providencias!!. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica alterado o nome da Escola Munici- pal Cadozinho para ESCOLA MUNICIPAL LUIS ALBERTO BELCHIOR, in= eclusa no Artigo 1º da Lei Municipal nº 026/90 de 09 de agosto de 1.990, Art. 2º - Esta Lei…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N 095/94 de 06 de setembro de 1.994. "Altera nomenclatura da Escola Municipal Cabiceirão e dáoutras providências".- A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Es- tado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a se- guinte Lei: Art. lº - Fica alterado o nome da Escola Municipal Cabiceirão para ESCOLA MUNICIPAL ERMITO FER REIRA DOS SANTOS, inclusa no Artigo 1º Lei Municipal nº 026/90 de 09 de agosto de 1.990. Art. 2º - Esta Lei…

-5 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 096/94 de 18 de novembro de 1.994. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU- TIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a Abrir Créditos Especiais no vigente Orçamento: da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 24.542,34 (Vinte e…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 097/94 de 22 de dezembro de 1,994, "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mimoso de Goiás, para e Exercício de 1,995", A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12º - O Orçamento-Programa do Município de Mimoso de Goian, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 1995, esti-, ma a Receita em R$ 48.253.808,00 (Quarenta Milhões, Duzentos e…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LET Nº 099/95 de 22 de fevereiro de 1,995, "Institui o Fundo de Desenvolvi - mento Municipal e dá outras pro- . a - videncias"!. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 1 - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Arte 1º - Fica instituído o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, destinado à aplicação de recursos, que terão suas fontes constituf- das pelo Art, 5º desta Lei…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 099/95 de 07 de março de 1,995, "Dispõe sobre a Contratação de Ser- vidores, em Regime Especial e da outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, aprova e eu Prefei- to Municipal, sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto- rizado a contratar 04 (quatro) Assistentes de Ensino I ou Assisten- tes de Ensino II, ou Professor A para as Escolas Municipais da Zona Rural, para o Quadro…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 100/95 de 15 de março de 1,995, "Concede reajuste aos Servidores Cfetivos e dá outras providen- cias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a conceder reajuste aos Servidores Públicos Muni- cipais, nomeados em Caráter Efetivo, na proporção de 25,34% (vin- te e cinco vírgula trinta e quatro por cento). Art. 2º…

Lei nº 101/95 de 26 de maio de 1.995. “Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências”.

Lei nº 1072/95 de 12 de junho de 1,995, "Dispõe sobre a contratação de Servidores em Regime Especial e ” é e re da outras providencias", A Camara Municipal de Mimoso de Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a contratar PROFESSORES ou ASSISTENTES DE ENSINO, em carater temporário, para atender necessidades excepcionais de substituição, quando da concessão de "LICENÇA GESTANTE", aos ti- tulares de escolas…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 103/95 de 20 de junho de 1.995, "Autoriza o Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal a Subvencionar a Associação dos Municípios Adja centes a Brasília - AMAD", “ º ' * A Camara Municipal de Mimoso de Goias, aprova, [2) eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto- rizado a SUBVENCIONAR a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES A BRASÍLIA - AMAR, mensalmente, 0,5% (meio por cento) do…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 104/95 de 20 de junho de 1.995. "Dispõe sobre as Diretrizes Orça- mentarias para o exercicio de 1996 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1o - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Munici- pio de Mimoso de Goiás, para o exercicio de…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 105/95 de 20 de junho de 1,995, "Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município do Mimoso de 2 Ed e N s Goias e da outras providencias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goj- E as, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguintoa Lei: Art. 1º - Fsta Lei cria o Serviço de Inspeção Munici- pal e regula a obrigatoriedade da previa Inspeção e Fiscalização dos Produtos de…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 106/95 de 07 de julho de 1,995, "COTA A MALHA VIÁRIA DO MyNTof- PIO, FIXA LARGURA DAS RODOVIAS, PERMANENTE CU TEMPORÉPIAS, E D$ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ed - A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Fetado de i Ie ane a cnairiinto E: Goiãs, aprovou, ecou Prefoito Municipal sanciono a sogurinto Leds: Art. 1º - Ficam e«onotitufdas como perkencontes 2 malha rodoviária do município de Mimoso do folõs, as rodovias potmanem tous tomporárias…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 107/95 de 15 de setembro de 1,995, "Cria Cargos na Estrutura Organiza- cional Básica da Prefeitura Munici- pal de Mimoso de Goiás e dá outras providências! A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Ee . ” : : º s Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a sequinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefei tura Municipal de Mimoso de Goias, o Cargo de ENFERMEIRO, Nível- OSP.5, com número de…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 108/95 de 19 de outubro de 1.995. "Autoriza o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal a adquirir área de terreno para o fim que especifica e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a adquirir, mediante PERMUTA, com o Dr. WILMAR ARAÚJ0 SILVA, um lote de terreno com área de…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSODEGOIÁS LEI nº 109/95 de06 de novembro de 1.995. "Autoriza a complementação dos cincoen- ta por cento(50%) restante, aos bene- ficiários de meio lote, doados por for- ça da Lei Municipal nº 049/91 de 17 de outubro de 1.991." A CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, aPROVA e eU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au- torizado a doar cincoenta por cento (50%) dos lotes, aos proprie- tários da…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LET nº 110/95 de 16 de novembro do 1,995, “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e da outras “ a . providencias!, a . : - L º A Camara Municipal de Mimoso de Goiãs, aprova, e eu Prefoito Municipal, sanciono a sequinte Lei: Art. 1º - Nos termos da Lei Federal Nº 8.743, de 07 de dezembro de 1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os direitos…

1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURAMUNICIPAL DEMIMOSODE GOIÁS LEI nº 111/95 de 16 de novembro de 1.995. "Instituio FundoMunicipal de Assistência Social e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. lo - Fica instituido o Fundo Municipal de Assisten- cia Social que tem, por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da área…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 112/95 de 21 de dezembro de 1.995. "Autoriza a complementação dos cin- coenta por cento (50%) restante, aos beneficiários de meio lote, doados por forga da Lei Municipal nº 049/ 91 de 17 de outubro de 1.991." A CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprOVA e eU Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar cincoenta por cento (50%) dos lotes, aos pro- prietários…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 113/95 de 21 de dezembro de 1.995. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICFPIO DE MIMOSO DE GOIAS, PARA 0 EXERCÍCIO DE 1.996". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado dn Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - 0 Orçamento-Programa do Municipio de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de J.996, estima a Receita em R$ 34.485.000,00 ( Trinta e Quatro Milhões…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.° 114/96 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTADO DE GOIÁS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS LEINº 114/96 de 08 de janeiro de 1.996. "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | DO REGIME JURÍDICO Art. 1º - O Regime…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 115/96 de 28 de fevereiro de 1996, "Autoriza o Executivo Municipal a indenizar a Sra. NAZIOZINA DA cos TA TAVARES, e dá outras providen- cias", A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou, e eu Prefoito Municipal sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a indenizar a residência da senhora NAZIOZINA DA COSTA TAVARES, por estar localizada em área pública, construída…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 116/96 de 05 de março de 1.996. "Dispõe sobre a contratação de servidores em Regime Especial e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a contratar PROFESSORES OU ASSISTENTE DE ENSINO, em caráter temporário, para atender necessidades excepcionais de substituição, quando da concessão de…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 117/96 de 07 de março de 1.996. "Dispõe sobre a Contratação de Servidor(a) em Regime Especial e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- cipal autorizado a contratar Ol (um) Assistente de Ensino I ou II, ou Professor A para o Pré-Escolar, para o Quadro de Pessoal Administrativo, em caráter excepcional…

Lei nº 118/96 de 22 de julho de1.996. "Dispõe sobre a contratação de servidores em Regime Especial e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) Operadores de Máquinas, nivel OsG.8, para o quadro de Pessoal Administrativo, em caráter excepci onal, pelo prazo determinado de l2 (doze) meses, com o salário ini cial de R$ 224,74 (Duzentos…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI n° 119/96 de 13 de dezembro de 1.996. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen tárias para o exercício de1.997 e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 19 - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municf- pio de Mimeso de Goiás, para o exercício de…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS Lot nº 120/96 da 16 de dezembro de 1,996. "Estima a Rocoilta e fixa a Dos » Es , pesa do Municipio do Mimoso de :? Em Goias, para O exercicio de 1 1.907, cd a. . PEd A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias aprovou e em, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - O Nrçamento-Programa do Município de Mimoso de Goiãs, Catado de Goiás, pars O exercício Financeiro de 1.997, ese tima a Recoita em R$ 7.974.000,00 ( sote…

Lei nº 121/97 de 03 de março de 1.997, "autoriza a venda de veículos usados, que especifica e dá outras providências, A Câmara Municipal de “'imoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au- torizado a proceder a venda, através de Concorrência Pública, dos se- guintes veículos usados, pertencentes à municipalidade: 1 - Uma camioneta GM-Chevrolet - tipo D-20 CUSTON, ano 1988, modelo 1989, cor pre…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 122/97 de 18 de março de 1,997, "Autoriza a abertura de Crédito Espe- cial no orçamento do corrente excrcí- cio financeiro e dá outras provídên- ciase" A Câmara Municipal de Mimoso de Golgs, Estado de Goi- ás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 300.000,00 (Tre- zentos Mil Reais), através de Decreto, criando…

Lei nº 123/97 de 18 de abril de 1997 "Dispõe sobre a criacão do Conse- lho Municipal de Alimentação Es - colar e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi - às, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguine Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Ali- mentação Escolar - CMAE de Mimoso de Goias em carater permanen- te, sem fins lucrativo, cuja sede será nas dependências da Se - cretaria Municipal da Educação. Arte 2º - Sem prejuízo das…

Lei nº 124/97, de 22 de abril de 1997 "Dispõe sobre a contratação de ser- vidores em REGIME ESPECIAL, por prazo determinado e dá outras pro - vidências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a contratar quatro (04) MOTORISTAS, para o Quadro de Pessoal do Município, em carater exepcional, pelo prazo de do- ze (12) meses. I - Nessas contratações, serão…

Lei N9 125/97 de 01 de julho de 1997 "Dispõe sohre as Diretrizes Or- gamentáries para o exetcicio fi nanceiro de 1.998 e dá outras providências." A Camara Municipal de Mimosn de Goiás, Estado de Goias, aprovou e eu, Profeito Municipal sanciono a seguinte Lei: O CAPITULO T DAS DIRETRIZES CERATS Art. 1o - Γica estahelecido, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elahoragão do Orgamento do Município de Mimoso de Goiás, para o exerofcio de 1998. Art. 29 - 0 Projetn de Lej Orgamentária…

Lei nº 126/97. de 18 ds julbe do 1.997. e trabalho "Pico o Executivo Municinal antoriznde a realj-or ops- rogões de erádite por entee 1 cipegão de receits e outroa previdêncie.." A Câmara Municipal de Mimoso de Soiás, Estado Ao Sojás, "Provou e en, Prefeito Municipal, soneiopo a seguinte Let: Art. 1e - Piea o Evecutivo Mumicipnl outorizede a ree- livar CpeugSes de Crédito por entecipagão de Receita Orgomentárie, até o limite de 25% (vinte e cineo por conto) do receita previsto pern o exerefeio…

Lei nº 127/97 de 05de setembro de 1.997. "Dispõe sobre a contrataçãode servidor em REGIME ESPECIAL, por prazo determinado e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sansiono aseguinte Lei: Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a contratar um (O1) OPERADOR DE MAQUINAS para o Quadro de Pessoal do Município, em caráter excepcional, pelo prazo de doze (12)meses. Art. 2º - 0 Operador a que se refere o…

Lei nº 128/97 de 05 de setembro de 1.997. "Dispõe sobre a Contratação de Servidor em Regime Especial dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, PrefeitoMunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a contratar Ol (uma) Assistente de Ensino I, para Esco- Ia Municipal da Zona Rural, para o Quadro de Pessoal Administra- tivo, em caráter excepcional, até 3l de dezembro de 1997. Art. 2º - A…

Lei nº 129/97 de 10 de setembro de 1.997. "AutorizaoPoderExecutivoMuni- cipal a participar do Consórcio de Águas Emendadas e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi- ás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. lg - Fica o Prefeito Municipal autorizado a par- ticipar do consórcio intermunicipal da região de influência geo econômica de Brasilia, objetivando a aplicação efetiva de esfor ços para estabelecer a cooperação técnica…

Lei nº 130/97 de 02 de outubro de 1997. "Dispõe sobre a contratação de servidores em RegimeEspecial e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a contra tar servidores para a SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICfPIO, em cará- ter de excepcionalidade por tempo determinado, até os seguintes' quantitativos: 1 - MOTORISTA 02 2 - SERVICOS GERATS 02 Art. 2º - Os…

Lei nº 131/97 de 17 de outubro de 1.997. "Dispõe sobre o Plano Pluria nual deInvestimentos do Mu- nicipio de Mimoso de Goiás para o período de 1.998 a 2.001." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi- ás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - 0 Plano Plurianual de Investimentos do Muni cipio de Mimoso de Goiás para o período de 1.998 a 2.00l, cons- tituido pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada…

Lei nº 132/97 de 11 de novembro de 1.997. "Dispõe sobre a criação de Conse- lho Municipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundo de Manu- tenção e Desenvolvimento do Ensi- no Fundamental e de Valorização do Magistério." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Fstado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica criado o Conselho Municipal de Acom panhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvi mento do Ensino Fundamental e de…

Lei nº 133/97 de 19 de novembro de 1,997. "Autoriza o Executivo Munici pal a promover a idenizagão ao Senhor José Valdy Campelo e dá outras providências." A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica n Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a promover a idenização da posse e benfeitorias existentes no imóvel urhano de propriedade do senhor José Valdy Campelo, com área de 47.680,7883 m2 com os…

Lei nº 134/97 de 12 de dezembro de 1.997. "Dispõe sobre a doação de área pública' ao Consórcio RodoviárioIntermunicipal' S.A.-CRISA e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proce der doação de área pública, medindo 3.250m2, localizada na expansão urba na da sede do municipio, ao Consórcio Rodoviário IntermunicipalS.A.-CRI SA, contendo os…

efeitura Municipal de Mimoso de Goiás - 60 po 1º de tesombro ca pjuo?, vEetimo a Ponolta o fiva a Dosposa do 3 . E... e) o £ Mnioipão de Mimoso de Gojos, para Cs ' exercicio de 1,000," , A " “ . se . q e -. - ” À Camara Meate tina Mimoso do Gojars Cetare de fini- ane inno a saquinte Leis ASs APTPVOLI E GMs freforto Municipal Altos 7º = frçamento-Proncama rim Municínin do Mimoso E LA ams = - Cos - do fitas Patado de Griavy para a DynroveaIn de VOGA, eetima a Re coijta am vo SOFA, BM, (rineo…

2 Administracs Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás - GO Por um 1997/2000 Mimoso Com fé melhor e trabalho l ni nº 136/97 de 15, de de zomhãn de 1, 897. "Dispãe sobre a venda de lotes pú blicns localizedos nenta nidade. ' de Mimoso de Gotás e dá autras pro vidências." A Câmara Municipal de Mimoso de Coiás, Estado de Gotás, anrovou e eu, Prefnito Municipal, saneiono a seguinte Lei; Art, 1º – Eica o Chefe do Exrcutivo Mumicipal autorizae do em proceder, atravén de Concorrência Páblica, com…

0 Administraçs Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás - GO Por um 1997/2000 Mimoso Com fé melhor e trabalho Ln1 nº 137/97 Mimoso de Gojás, 18 de dezembro de 1,227, "Dispão sobre a assinatura de convênio com a Centrais Elétrica de Gotés S•A., implanta progrema e dé eutres previdên r i as ." A Câmare Muninipal de Mimeso de Goiás, Estedo de Got – és, eprovou e eu, Prefel tn Munieipat, seneiono a srguinte Lei : Art, 1º - Eice o Muniefpio de Mimosn de Cniás autori– 1 zado a ascinar convênin nom a…

Lei nº138/98 "Dispõe sobre o Tombamento da Igreja da Latriz de Mimoso de Goiás e dá ou tras providências." A Câmara Lunicipal de Mimoso de Goiás, Estaco de Goiás, a- provou, e eu, frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica tombada ao patrimônio histórico de Mimoso de Goiás a Igreja da Matriz, acervo principal do passado desta cidade. Art. 2º - Iara fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento…

Lei nº 139/98 de 22 de maio de 1.998. "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adi cional Especial com vista a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado dé Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o foder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e I cinquenta mil reais), destinados ao Frograma do Fundo de…

Lei nº 140/98 de ?2 de maio de 1,998. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para co- brir as despesas de transferências ao FUNDEP e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Irefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Foder Executivo autorízado a am brir Crédito Especial até a importância de R$ 250.000,00 (Duzen- tos e cinquenta mil reais), destinada às despesas de transferen- cias para o Fundo de…

Lei N.º 141/98 o Exercício de 1 999 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, através desta Lei, as diretrizes orçamentárias gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do Art. 2º - Consideram-se gastos municipais os destinados à Orçamento Anual do exercício de 1.999. aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da Administração…

Lei n.º 142/98 “Institui o plano de cargos e salários dos Servidores Públicos do Município de Mimoso de Goiás e da outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Mimoso de Goiás, constituído de dois quadros, sendo o primeiro de cargos de Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e o quadro…

Lei nº 143/98 "Dispõe sobre a doação de área Pú blica ao Estado de Goiás e dá ou- tras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovnu e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza- do a proceder doação de área púhlica ao Estado de Goiás onde en contra-se localizado o Colégio Estadual Tiradentes, contendo a área mencionada 6,115 m2, situada à rua 01 e possuindo os se- guintes limites e confrontações: – "começa…

Administraçás 2 S Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás - GO 1997/2000 Por um Mimoso Com fé melhor e trabalho n e t. f . Le1: go ã mr m, o fy t e . We ProTO po gufne P .(. n.1.). DAC TEO BORELEITS VRO peEFEITf * Rua 9 - Quadra 12 - Lote 9 - CEP 73730-000- Fob PABX (061) 663-1133 / 663-1150 - Mimoso - GO

Lei nº 145/98 "Dispõe sobre desapropriação e indeni zação de áreas no perímetro suburba- no desta cidade e dá outras providên- cias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte' Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori- zado em proceder a desapropriação de uma area de terreno, lo- calizada no imovel GUARIROBA, neste Municipio, dentro do qui- nhão nº 1, de propriedade do Senhor FRANCISCO SALES DE QUEI- R0Z, area…

Lei nº 146/98 do 30 de novembro da 1.998, "Dispõe sobre a venda de lotes públi cos localizados nesta cidade de Mimo so de Goiás, e da outras providenci- age” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ! Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto rizado em proceder, atraves de concorrencia pública, com lan - ces individuais, a alienação de dois lotes urbanos pertencen - tes a municipalidada. Art. 2º - Os lotes a que…

Lei nº 147/98 de 18 de dezembro de 1,998, "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mimoso de Coiás para o exercfeio de 1,999". A Câmara Munieipal de Mimoso de Gotás, Estado de Gotás, aprovou e eu, Prefelto Munteipal, sancione a seguinte! Lei ; Art. 1º – 0 Orçamento-Programa do Município de MI moso de Gotás, Estado de Golás, para o exerefelo financeiro ' de 1.999, estima a Receita em R$ 3.941,640,00 (três milhões , novecentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta reais) e fixa a…

Lei nº 148/99 "Dispõe sobre atos de limpeza pública e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Coi ás, aprovou e eu, Prefetto Munteipal, saneione a seguinte Let: Art. 1º - Constitui atos lesivos à limpeza urbana: I - depositar ou lançar papéts, latas, restos' ou lixo de qualquer natureza fora dos recipientes apropriades em vias, ealçades, praças e demais logradouros públicos, causa de danoe à econservação da limpeza urbana. II - depositar, lançar ou atirar em…

Lei nº 149 /99 "Dispõe sobre o controle da po pulação animal e da ZOONOZE no Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi- ás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – 0 desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o contro- le das Zoonoses no município de Mimoso de Goiás, passam a serem reguladas pela presente Lei. Art. 2º - Fica o centro de controle de…

Lei nº 150/99 de 21 de maio de 1,999, "Dispõe sobre a política de pro- moção, recuperação da Saúde e Vi gilância Sanitária no Município' de Mimoso de Goiás". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi- ás, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSICDES GERATS Art. 1º - Todos os assuntos relacionados com a promo- ção, proteção, recuperação da Saúde e com a Vigilância Sanitária' no Município de Mimoso de Goiás, serão regidos pelas disposições'…

Lei nº 151/99 de 16 de junho de 1.999. "Dispõe sobre instituição de Taxa de utilização das vias públicas do Muni cípio, na forma que especifica e dá' outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi ás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a taxa de utilização das ' vias e passeios públicos, por meio aério, subterrâneo ou terres- tre, a ser cobrada de todo aquele que delas se utilizam ou utili zarem, de forma…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás - Go Adminstração Por um 1997/2000 Mimoso Com fé melhor e trabalho De: 16 de junho de 1.999. LEI Nº 152/99 "Dispõe sobre autorização ao Bando do Estado de Goiás S/A-BEG em proceder a retenção de repas- ses nas cotas de ICMS do Municí- pio e dá outras providencias." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Banco do Estado de Goiás S/A - do BEG, autorizado a promover…

Lei nº 153/99 de 25 de junho de 1.999 "Dispõe sobre as Diretrizes Or çamentárias para o exercício de 2.000 e dá outras providên- cias". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi ás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: )5. CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. lº - Ficam estabelecidas, nos termos destaLei, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de2.000. Art. 2º - O Projeto…

Lei nº 154/99 de 28 de junho de 1.999. "Instituio ConselhoMunicipal de DesenvolvimentoRural-CMDR' e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goi ás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a insti- tuir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de ca ráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. Art. 2º – Ao CMDR compete: I - Promover o entrosamento entre as atividades…

Lei n.º 155 / 99 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, e do Conselho Tutelar e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS , Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a politica Munitipal de,atendimento dos direitos da criança de do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos direitos da…

Lei nº 156/99 "Dispõe sobre autorização ao Esta- do de Goiás, Secretaria de Estado' de Saúde-SES, Fundo Estadual de Saúde-FUNESA, em promover desconto no repasse da conta do ICMS do Mu- nicípio e dá outras providencias". A Camara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu P’refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Estado de Goiás/Secretaria de Estado' da Saúde-SES/Fundo Estadual de Saúde-FUNESA, a promover o desconto nos repasses das cotas do ICM5…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás - GO Administraçãs Por um 1997/2000 Mimoso Com fé melhor e trabalho do e d oemte de gon. 1e1 n8 153/9n "Toatitot no Monicfptr ds Mime- to de Golás o Din de Cvengáltco e dé out e is provitdéncies". A CAMARA MUNTETPAL DC MIMOSO DE GOTáS, TSTAPS DE GOI ãs, aprovee, o en Poefrity mondelpety mancnm a sogointe uei Nel. 1o = fico Aootitofde mo Moni ápan de Mngo do Sot áo, n "pta de Cvargóál toe", a apr somemorado me doa 1e do mal- a, paarando e conster de…

Lei nº 158/99 de 17 de dezembro de 1.999. "Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Mimoso de Goias pa ra o exercicio de 2000". A Câmara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de' Goias, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Programa do Municipio de Mimo so de Goias, Estado de Goias, para o exercicio financeiro de 200 0, estima a receita em R$ 3.98l.640,00 (tres milhoes, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta reais) e fixa a despe…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás – GO Administração Por um 1997/2000 Mimoso Com fé melhor e trabalho de 17 de des omt r, de 1,99, lei n2 159/29 "tisqão scbre e eri e,ão e ume Earola Maniatpal Páj é ou- A Camara Municipal de Mimoso de Coias, Estado de Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º – Fica criada uma EScola MunICiPal PólO, locali zada na fazenda Bom Jesus, neste Municipio, com o ebjetivo de cen – tralizar o ensino naquela região, proporcionando…

Lei nº 160/99 "Cria no Municipio de Mimoso de Goias o programa MoraR COM DIC- NIDADE e da outras providencias" A Camara Municipal de Mimoso de Goias, Estado de Goi- as, aprovou, e ey Prefeito Municipel sancions a seguinte Lei: Art. lº - Fica criado no Municipio de Mimoso de Goias o programa MORAR COM DIGNIDADE, visando auxiliar na reforma e me- lhoramento das moradias dos moradores de baixa renda, cesídentes† na sede deste Municipin. Art. 2º - A gerência do programa fica no controle da…

Lei n.º 161/2000 “Autoriza descontos no repasse do ICMS e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º – Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria do Estado da Fazenda, promover descontos no repasse das cotas do ICMS destinados–ao Município de Mimoso de Goiás, no valor correspondente a R$0,50 (cinqüenta centavos) por habitante/ano (dividido em parcelas mensais), tendo por base a população…

Lei n.º 162/2.000 Mimoso de Goiás , 28 de Junho de 2000. “Dispõe Diretrizes sobre as Orçamentárias para o exercício de 2.001 e dá outras e dá providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a - seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração– do Orçamento do Município de Mimoso Goiás, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2.001. Art…

Lei nº 163/2000 Mimoso de Goiás, 29 de junho de 2000. "Autoriza a permuta de áreas ur- banas e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MuNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a permutar áreas urbanas com a DIOCESE DE LUZIÂNIA, Poder ' Jurídico de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 25.054.255/00 07-53, com sede na avenida Claro Carneiro de Mendonça, nº 199, setor…

Lei nº 164/2000 Mimoso de Goias, 04 de setembro de 2,000 "Fixa a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2001/2004 e da outras providen cias", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: GOI- ÀS, APROVOU, Art. 1º - Fica fixada a remuneraçao do Prefeito do Mu- nicipio de Mimoso de Goias-Estado de Goias, para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2001 em até R$ 2.500,00 (dois mil e qui- nhentos…

Lei nº 165/2000 "Fixa B remuneração dos VereadoresE do Presidente da Câmara para a legisla tura 2001/2004 e dá outras providên - cias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOND A SEGUINTE LEI: do Art. lº - Fica fixado a remuneração dos Vereadores Município de Mimoso de Goiás, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2001 em até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. Art. 2º - A remuneração do vereador Presidente na mesma…

Lei nº 166/2000 Mimoso de Goias, 20 de dezembro de 2000 "Dispoe sobre isençao de pa gamento de Imposto Predial" e Territorial Urbano IPTU e da outras providencias! An CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOTAS, ESTADO DE GOTÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º - Fica alterada a Lei das Dire- trizes Orçamentárias do Município de Mimoso de Goias, Lei nº 153 de 25 de junho de 1999, onde em seu anexo I, item III, pas sa a conter n seguinte termo aditivos: "Anexo I Item III…

Lei nº 167/2000 Mimoso de Goias, 20 de dezembro de 2000 "Dispoe sobre a concessao de bolsas de estudos e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ES- TADO DE GOIAS, APROVOU e BU PREFEITO MUNICIPAL, SancIonO a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Chefe do Poder Execultivo' Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos parciais, ate um montante de 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades, aos estudantes deste Municipio cursando facul- dade. Art. 2o - Fica estendido…

Lei nº 168/2000 Dimoso de ,oiás, 20 de dezembro de 2000 "Cria no âmbilo da Secretaria Municipal de Educação, o 「undo Municipal, para Gestão Exclusi- va de Movimentação dos Recursos do Funeft, e dá outras provi- dências". A EAMARA CUNICIPAL DE MIPOSO AT GOIAS, CSTADO DE GOIAs, attuvoU e pu PReifIto MontE tPal, sanciono a seguin te Lei: Arl, lº - fica criado, no ámbito da Secretaria Municipal de E ducação, o Fundo Municipal de Educação para gestão exclusiva da movimentação dos recursos…

Lei nº 169/2000 Mimoso de Goiás, 20 de dezembro de 2,000. "Estima a Receita e fixa a Des- pesa do Município de Mimoso de Goiás, para o exercício de 2001. A CAMARA MUNTCIPAL DE MIMOSO DE GOTáS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Preffttn Muntcipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º – 0 Orcamento Programa do Municínio de Mimoso! de Goiás, Estada de Cniás, para o exercícin financeiro de 2001, ' estima a Rereita em R* 2.940,000,00(dois milhões, novecentos e quarenta mil reais), e fixa a despesa em igual…

Lei nº 170/2000 Mimoso de Goias, 20 de dezembro de 2000. "Estima a Receita e fixa a Despe- sa do Proyrama de Manutenção do FUNDET do Municipio de Mimeso de Goias, e da outras provideneias", A CAMARA MUNICIPaL dE MIMOSO dE GOIAS, ESTADO DE GOtAS, aprovou, e eu PRelEItO MuntCIPal, sanciono a se - guinte Loi: Art. 1º – Fica aprovado para o exercicio de 2.001 e Orçamento Geral do Programa de Manutengae do FuNDEf, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receila…

Lei nº 171/2000 Mimoso de Goias, 29 de dezembro de 2000, "ALTERA AG LEIS Nº 164 e 165/00 e dã ou- tras providencias", A CÂMARA MUNTEIPAL DE MIMOSO DE GOTAS, ESTADO DE GOTAS, aprovou e cem Profeito Municipal sancieno a seguin- te Leojs Arte 1º - Altera os arligos 1º, 29, 50 À 4º da Lei Municipal nº 164/00 de 04/09/00 e os artigos 18, 2º 0 Y9 da Lei Municipal nº 165/00 de 04/09/00, substituindo-se a pa- lavra remuneração por subsídio, alterando=se tambêm em consg quencia o artigo defenido que…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS-GO ADMINISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI N° 172/2001 Mimoso de Goiás, 02 de fevereiro de 2001 “Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custo a agentes políticos e agentes da administração, quando em viagens oficiais, e dá outras providências..." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Es- tado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os agentes políticos, agentes da administração e servidores municipais…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS-GO ADMINISTRAÇÃO 2001a 2004 LEI Nº 173/2001 Mimoso de Goiás, 02 de fevereiro de 2001 “Autoriza abertura de créditos especiais e dá outras providências..." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir créditos especiais, no orçamento do presente exercício, até o valor de R$ 465 000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS-GO ADMINISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI N° 174/2001 Mimoso de Goiás, 20 de março de 2001 "Cria o Conselho de Alimentação Escolardo Município de Mimosode 0 Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão deliberativo de assessoramento, para atuar na fiscalização…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS - GO. ADMINISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI N.º 175/2001 Mimoso de Goiás, 28 de Março de 2001 “Dispõe sobre a contratação de servidores, por prazo determinado e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar por prazo determinado, 07 (sete) professores, para preenchimento de vagas no quadro único…

Lei n.º 176/2001 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação – CME de Mimoso de Goiás, em caráter permanente, para atuar, no âmbito Municipal, como órgão deliberativo, de assessoramento e de fiscalização do Sistema Municipal de Ensino. Art. 2.º - Compete ao Conselho Municipal…

Lei n.º 177/2001 Mimoso de Goiás, 21 de junho de 2001. “Dispõe sobre a criação de PROGRAMA DE APOIO SOCIAL, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado no Município de Mimoso de Goiás, o Programa de Apoio Social, que terá como objetivo principal, dar assistência ao menor, ao deficiente, ao idoso e ao carente, visando sua integração à realidade e a reabilitação para o…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS-GO ADMINISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI Nº178/2001 Mimoso de Goiás, 25 de junho de 2001 “Dispõe sobre concessão de ajuda finan- ceira e dá outras providências...” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÃS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce- der ajuda financeira à Associação dos Produtores Rurais de Padre Bernardo, para realização da exposição agropecuária…

——- —— m.. ee 2 o , » 43 ' "4% ESTADO DE GOIÁS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS-GO ADMINISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI Nº 179/2001, DE 02 DE julho DE 2.001 “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 82º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº…

de Me ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS-GO ADMNISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI Nº 180/2001 Mimoso de Goiás, 14 de setembro de 2001. “Autoriza abertura de créditos especiais e dá outras providências...” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir créditos especiais, no orçamento do presente exercício, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS-GO ADMNISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI Nº 181/2001 Mimoso de Goiás, 20 de setembro de 2001. “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas dá outras e providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mimoso de Goiás, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações…

Lei Nº 182/2001 Mimoso de Goiás, 16 de outubro de 2001 “AUTORIZA a adesão doMunicípio de Mimoso de Goiás, ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às Administrações direta e indireta do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências...” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a adesão do Município de Mimoso de Goiás, ao acordo…

Lei n.º 183/2001 Mimoso de Goiás, 29 de outubro de 2001. “Cria o Programa de Apoio ao Produtor Rural, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1.º - Fica criado no Município de Mimoso de Goiás, o Programa de Apoio ao Produtor Rural, que tem por objetivo, oferecer condições técnicas, financeiras e operacionais para produção agropecuária, coordenado pela Secretaria…

Lei n.º 184/2001 Mimoso de Goiás, 13 de dezembro de 2001. "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal que regem a matéria, o Conselho Municipal de Saúde CMS., com funções de caráter deliberativo, normativo fiscalizador e consultivo, como órgão colegiado superior…

Lei n.º 185/2001 Mimoso de Goiás, 21 de dezembro de 2001. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante licitação pública, todas as unidades do loteamento oficial de propriedade do Município, e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar todas as unidades do loteamento oficial de propriedade deste Município. Art. 2.º…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS-GO ADMINISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI Nº186/2001 Mimoso de Goiás, 21 de dezembro de 2001 “Dispõe sobre a criação de PROGRAMA MORAR MELHOR, e dá outras providên- cias...” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no Município de Mimoso de Goiás, o PROGRAMA MORAR MELHOR, que terá como objetivo principal, oferecer condições para melhoramento da moradia da…

PPA 2002/2005 Programas de Finalísticos Programa : 0202 - Agentes Comunitários de Saúde Objetivo: Melhoria das condições de saúde de populações carentes. Indicador Unidade de Medida Índice mais Recente Índice final PPA NUMERO DE AGENTES Agentes Comunitários NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS Agentes Comunitários OCORRÊNCIAS DE DARRÉIA INFANTIL NO INICIO DO PROGRAMA (usar se o programa estiver sendo Dados Financeiros do Programa em R$ Total 2002 2003 2004 2005 Fontes Recursos do Tesouro Municipal…

Lei n.º 188/2001 Mimoso de Goiás, 14 de dezembro de 2001. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2002”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1.º - Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002, no valor global de R$: 3.340.500,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), envolvendo os recursos de…

Lei n.º 189/2002 Mimoso de Goiás, 19 de fevereiro de 2002 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO . | ESTADO DE GOIÁS”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar ao Estado de Goiás, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para este, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, taxas, impostos e…

M ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS GABINETE DO PREFEITO Mimoso de Goiás, 18 de junho de 2002 LEIN° 190/2002 “Autoriza abertura de créditos especiais e suplementares e dá outras providências...". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÃS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir crédito especial no orçamento do…

Lei nº. 191/2002 Mimoso de Goiás, 12 de setembro de 2002 “Cria Escola Municipal e dá outras Providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIAS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: º Art. 1º. — Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL RIO MARANHÃO, localizada na região rural denominada Queixo D”Anta, neste Município. Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mimoso de…

Lei nº.192/2002 Mimoso de Goiás, 17 de setembro de 2002 J “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, e dá outras providências...” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o 13.º salário, dos servidores públicos municipais, no mês do aniversário de cada ser- vidor, sendo facultado a este fazer opção ou não, nesta data, com antecedência de 30(trinta) dias, antes da…

MM ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS GABINETE DO PREFEITO Mimoso de Goiás, 19 de novembro de 2002. LEI Nº 193/2002 “Autoriza abertura de créditos especiais e suplementares e dá outras providências...”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÃS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir crédito especial no orçamento do…

Lei nº 194/2002 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 82º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º…

MM ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS-GO ADMINISTRAÇÃO 2001 a 2004 LEI N° 195/2002 Mimoso de Goiás, 10 de dezembro de 2002. “Institui o sistema de controle interno do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências ...” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º – Fica instituído, na forma da presente Lei, o sistema de Controle Interno do Município, com base no que estabelece o artigo 74…

Lei n.° 196/2002 Mimoso de Goiás, 26 de dezembro de 2002. "Autoriza a Alienação de imóveis que Especifica, por doação ao Estado de Goiás, ouabeneficiáriosdeprogramas habitacionais e dá outras providências" A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, APROVOU e eu, PREFEITO Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar ao Estado de Goiás, para o "Progre a Cheque Moradia" em conjunto com o "Programa de Subsídio…

Lei nº.197/2002 “Cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências..." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIÁS, que compreende: I – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, como órgão executivo das políticas da Educação Infantil e Ensino Fundamental; II – O Conselho Municipal de Educação – CME, como órgão assessor…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS LEI Nº 198, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. A Câmara de MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercício de 2003, no valor global de R$ 4.022.500,00 (QUATRO MILHÕES, VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAL), envolvendo os…

MIMOSO GO1A8 DE Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás – GO MM ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 VAIMOS NECONSTRUIR PREFEITURA MUNICIPAL -ADIL 2801 2684 Mimoso de Goiás, 06 de março de 2003 LEI Nº199 /2003 “Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da região, VALE VERDE, a abrir crédito especial e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito…

MIMoso Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás – GO MM ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 VAMOS RECONSTRUIR Mimoso de Goiás, 26 de junho de 2003 LEI N° 200/2003 “Autoriza firmar convênio e dá outras providências, etc...” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás, visando a implementação do Projeto Universidade para os Trabalhadores da…

DE MIMOSO GOIAs Prefeitura Municipal .de Mimoso de Goiás - GO M ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 VAMOS RECONSTRUIR Mimoso de Goiás, 07 de julho de 2003 LEI N° 201/2003 “Declara Preservação permanente o Rio Salobro e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de Preservação Permanente o Rio Salobro e da outras providências, conforme disporá a presente Lei. Parágrafo Único – O Rio…

GOIds MM Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás – GO VAMOS RECONSTRUHR PRETEITURA1NCIPAL- ADLL 2001 2084 ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 Mimoso de Goiás, 25de agosto de 2003. LEI Nº 202/2003 “Institui no Município de Mimoso de Goiás, o Dia do Idoso e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado deGoiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o SEGUNDO DOMINGO do mês de SETEMBRO de cada ano subseqüente, declarado o dia Municipal do IDOSO…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás — GO PREFEITURA PA NCIPAL - ARA 1004 USA ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 LEI Nº203/2003 Mimoso de Goiás, 05 de Setembro de 2003. “ Autoriza abertura de créditos suplementares e da outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREF EITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares, no orçamento do presente exercício, até o valor de 30% (trinta por…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás – GO VAMOS RECONSTRUIR ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 LEI N° 204/2003 Mimoso de Goiás, 17 de dezembro de 2003 “Autoriza Alienar Bens Móveis, e dá outras providências..." 5 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, o PREFEITO MUNICIPAL de Mimoso de Goiás, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado alienar os seguintes bens móveis inservíveis á administração, de propriedade do Município, no Estado em que se…

Lei nº 205/2003 Mimoso de Goiás, 30 de dezembro de 2003 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento do…

GOIAS.GO MIMOSO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N° 206/2003 MIMOSO DE GOIÁS, 30 de dezembro de 2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 A Câmara Municipal de MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: I - DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de MIMOSO DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2004, estima a Receita e fixa a Despesa em R$…

eus aus Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás — GO PREFEITURA MUNCIPAE » MORE 200 t Sina ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 LEI Nº 207/2004 Mimoso de Goiás, 26 de março de 2004 “Autoriza abertura de créditos especiais, e dá outras providências...” ] A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, Estado de Goiás, aprovou e eu, o PREFEITO MUNICIPAL de Mimoso de Goiás, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás - GO PREPENNRA ASAE - SOSA JIN Pon ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 LEI Nº 208/2004 Mimoso de Gotás. 13 de maio de 2004. “Autoriza abertura de créditos especiais e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o presente exercício, para…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás — GO PREFEITURA HALOSÇIPAL ADIA 2904 NOM ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 LEI Nº 209/2004 Mimoso de Goiás, 13 de maio de 2004 “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Mimoso de Goiás e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, com…

Lá Prefeitura M.sicipal de Mimoso de Goiás — GO bm dis opere, IS SIA ei ADMIN TRAÇÃO 2001/2004 LEI Nº 210/2004 Mimoso de Goiás, 19 de maio de 2004. “Dá-se ao Plenário da Câmara Municipal de Mimoso de Goiás-GO., a denominação de FILISMINA CUSTÓDIO”, A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei: Goiás, aprovou e Art. 1º - Dá-se ao Plenário da Câmara Municipal de Mimoso de Goiás-GO, o nome da Ilustre Vereadora FILISMINA CUSTÓDIO, em homenagem a…

Lei n.º 211/2004 Mimoso de Goiás, 30 de agosto de 2004 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar ou doar ao Estado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, taxas…

Lei n° 212/2004 “Fixa a Remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2005/2008 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Aunicipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal de Mimoso de Goiás-GO, para o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, será de R$ 4.000,00 (Quatro mil e reais), para pagamento em…

Lei nº 213/2004 “Fixa a Remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Mimoso de Goiás para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no usO de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio dos Vereadores será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), para pagamento em parcela única, desde que o total gasto não ultrapasse o…

Lei n.214/2004 Mimoso de Goiás, 18 de novembro de 2004. “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e – dá outras providências..." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária do presente exercício financeiro, para abrir crédito especial no montante de R$ 2.080,63 (dois mil, oitenta reais e…

Lei nº 215/2004 MIMOSO DE GOIÁS, 23 de novembro de 2004 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS , no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, esta- belecido no § 2º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complemen- tar nº 101/2000, de 04/05/2000, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS MIMOSO DE GOIÁS, 09 de dezembro de 2004 LEI Nº 216/2004 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005” A Câmara Municipal de MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: I - DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de MIMOSO DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2005, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.550.000,00 (Quatro…

Lei nº. 217/05 SECRETARIODEADMINISTRAÇÃO "Dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária do presente exercício financeiro, para abrir créditos especiais na ordem de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais), nas…

Lei nº. 218/05 SECRETARIO DE AUMINISTRAÇÃO “Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária do presente exercício financeiro, para abrir crédito especial na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para instalação da Secretaria…

Lei nº. 219/05 Mimoso de Goiás, 09 de março de 2005. “Dispõe sobre a contratação de Servidores, PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE COLÁS PUBLICADO(A) NO DIA 9 NOVe) por prazo determinado e dá outras providências”. ——2005 DE MalCO SECRETAUOTEADMILSTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar por…

Lei nº 220/05 Mimoso de Goiás, 09 e março de 2005. PREFEITURA MUNICIPA DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA O NOVe) “Dispõe sobre autorização para aquisição de terrenos e dá DE2005. outras providências”. DE MaLCO SECRETABIO ME AOMIMISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir da Senhora Vera Lúcia Martins de Oliveira, os imóveis: Lote nº 14 da Quadra 12…

Lei nº 221/05 "Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a PREFEITURA MUNICIPA:DE MIMOSO DE COIÁS AGÊNCIARURAL – Agência Goiana de Desenvolvimento PUBLIC ADO(A) NO DIA 5 Rural e Fundiário, e dá outras providências”. DE/700.5. DEabMC SECRETARIC DAONMSTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo, por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, com a Agência Goiana de…

Lei nº 222/05 Mimoso de Goiás, 25 de abril de 2005. “Concede progressão funcional aos Assistentes de Ensino, e : cos PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE da outras providências”. AS PUBLICADO(A) NO DIA DEASM PA DE RETNA DÊ FRAÇÃO 2.s = A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida progressão funcional automática ao Cargo de Professor, sem necessidade de novo concurso público, aos ocupantes do cargo de…

Lei nº 223/05 Mimoso de Goiás, 25 de abril de 2005. “Autoriza o Município de Mimoso de Goiás, representado PREFEITURA MUNICIPA: OE MIMOSO DE GOIÀ pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa PUBLIC ADO(A) NO DIA 25 de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local do DE200 DEabM CONSAD Entorno de Brasília, abrir crédito especial no valor de R$:3.000,00 (três mil reais), e dá outras providências”. SECRETANODE ADMINISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás…

Lei n° 224/05 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PUBLICADO(A) NO IA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA unho2005. O EXERCÍCIO DE 2006, (Ano de Referência de 2005), EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Antonio da Costa Tavares, Prefeito Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento do Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, para o exercício de 2006…

Lei nº. 225/05 DE: 18 de outubro de 2005. PREFEITURA MUNICIPA DE MIMOSO DE GOIÁS “Dispõe sobre concessão de ajuda financeira e dá outras providências”. DE AtUSCOD=200)5. SECRETANO DADKINSTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira à Associação dos Produtores Rurais de Padre Bernardo e Mimoso de Goiás, para liquidação de despesas efetuadas…

Lei nº. 226/05 DE: 18 de outubro de 2005. PREFEITURA MUNICIPA OE MIMOSO DE GOIÁS “Dispõe sobre abertura de crédito especial PUBLICAPO(A) NO DIA e dá outras providências”. DE/200.5 DE Qutubio SSCRETANO LDE ACMUNISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 1 Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária do presente exercício…

Lei n°. 227/05 De: 18 de outubro de 2005. PREFEITURA MUNICIPA DE MIMOSO DE COIÁS “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PUBLICADO(A) NO DIA SOCIAL “CIDADANIA E DIGNIDADE” 2005 utu e dá outras providências”. SECRSTANO E ACMINISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica criado no Município de Mimoso de Goiás, o PROGRAMA SOCIAL “CIDADANIA E DIGNIDADE”, que terá como objetivo principal, proporcionar moradia e…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MÚNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 LEIN° 228/05 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOLÁS “DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DE 30 INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O PUBLIC ADO(A) NO DIA DE 2GZMBEO DE 200 5 PERÍODO DE 2006A2009E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SECRETARDEOENISTRAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As metas e objetivos da…

Lei nº 229/2005 DE 30 DEZEMBRO DE 2005 PREFEITURA MUNTOA. 36 MENDSO DE GOIÁS | PUBLICADO(A O 143 3 () ZA “Estima a Receita e Fixa a Despesa 7 / do Município de Mimoso de Goiás ro a para o exercício de 2006” i A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, nos termos do Art. 22, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e dos parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165 da Constituição Federal, do Art. 110, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Estadual e Art. 5º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, aprovou e…

Lei nº. 230/05 De: 30 de dezembro de 2005. “Dispõe sobre concessão de | benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial eee À e dá outras providências.” PREFEITURA MUNICIPA, DE PUBLIC "DO(A NO! NO DIA A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.º - Os créditos de natureza tributária municipal inscritos na dívida ativa e ou constituídos até a vigência desta lei e que…

Lei nº. 231/05 “Autoriza o Executivo Municipal a promover a indenização ao Sr. Sebastião Miguel Leandro e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover indenização de benfeitorias existentes no imóvel urbano sob a posse do Senhor Sebastião Miguel Leandro, com área de 27.901,06 m2 com os seguintes limites e confrontações: I—…

Lei nº. 232/05 DE: 30 de dezembro de 2005. PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE COLÁS “Autoriza o Executivo Municipal a PUBLICADO(A)NO DIA3Q) adquirir imóvel do Sr. Alessandro José DEdeCO DE 005. Cesílio e dá outras providências”. SECRETARIO DEL AOMINISTRACAO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Senhor Alessandro José Cesílio, um imóvel, com área…

NOVOS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO2005/2008 LEI n° 233/2006 DE:30 de junho de 2006. PREFEITURA MUNICIPA: OE MIMOSO DE GOLÁS DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PUBLICADO(A) NO DIA 30+~+c) ELABORAÇÃO DALEI ORÇAMENTÁRIA 02406 DE xualio PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOCRETARIO GELADENNISTRAÇÃO A CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu Prefeito Municipal de Mimoso de Goiás, sanciono a seguinte: I Art. 1º - O…

Lei nº. 234 / 06 “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos PUBLICADO(A) NO DIA30(tutc) habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado DEWWDE2606. pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, aqd4 GECRETARIO DE ADAANISTRAÇÃO húmero 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das…

Lei nº. 235/06 De: 13 de julho de 2006. PREFEITURA MUNICIPA: DI MIMOSO DE GONÁS “Dispõe sobre a contratação de PUBLIC ADO(A) NO DIA _143 Servidores, por prazo determinado e dá 年2006 DE 07 outras providências”. SRGRETARNG CEAOMNISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal, de acordo com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar por prazo determinado…

ceoeseme* TRE + 3 4 a PO rap E GOIS LEI nº 236/2006 DE: 10 de outubro de 2006. Sumário Título I — Da Política Territorial 2 CeRereceserT Tata nana assa neces nana carecas nanannnnincacacencacacenece crer re sara Capítulo I — Do Plano Diretor Democrático do Município de Mimoso de Goiás-PDD .. 2 CapítulolI - Dos Princípios Fundamentais do Plano Diretor... 3 Título II - Das Políticas Públicas: Diretrizes e Ações Estratégicas... 6 Capítulo 1 - Das Diretrizes do Desenvolvimento... 6 Seção 1 - Da…

«eMPOSs « bA * mm é . o vs oa é LEI N.º 237/2006 DE: 10 DE OUTUBRO DE 2006. "O DOS OVERHO FRDERAL Cria o Perímetro Urbano da Sede do Município de Mimoso de Goiás A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Fica instituído o novo Perímetro Urbano da Sede do Município de Mimoso de Goiás. Artigo 2º. A descrição do Perímetro Urbano da Sede do Município de Mimoso de Goiás toma como referência inicial o ponto mais ao norte da Poligonal de…

UMPAISDETODOS SEPLAN GOVERNO FEDERAL SECRPEARBA DO LEI N.º238/2006 DE: 10 DE OUTUBRO DE 2006. PREFEITURA MUNICIPA DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA 10 Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e sobre as Zonas D Qb DE6. localizadas nas áreas urbanas do Município 00 de Mimoso de Goiás. DRETAFRODEAMNISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: SUMÁRIO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3 TÍTULO II - DO…

Lei nº 239/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. PREFEITURA MUNICIPA: 9 MIMOSO pe cos | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mimoso de Goiás para o exercício de 2007” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, nos termos do Art. 22, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e dos parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165 da Constituição Federal, do Art. 110, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Estadual e Art. 5º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a…

Lei nº 240/2006 “Estabelece normas para execuçãodo PREFEITURA MUNICIPA OE MIMOGO BZ GOGÁS Hino Nacional e Hino da Bandeira, nas PUBLIC ADO(A) NO DIAA29 Escolas Municipais e dá outras E12 D2006 providências." UECRSTARIB DEALMMISTRAÇÃO à A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS aproVou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica determinado aos Diretores de Escolas Municipais o seguinte: I – Promover a execução do Hino Nacional e do Hino da Bandeira pelo menos uma vez por semana…

Lei n°. 241/06 De: 29 de dezembro de 2006 "Cria Escola Municipal “Prof". Berenice" dá outras e providências"”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSORA BERENICE”, localizada nesta cidade de Mimoso de Goiás. Art 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mimoso de Goiás, aos vinte e nove…

Lei nº. 242/06 PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOLÁS “Cria os empregos de Agente Comunitário PUBLIC ADO(A) NO DIA 0E2006 de Saúde e de Agente de Combate às DE12 Endemias para adequação à EC nº SECRETARODE ADENNISTRAÇÃO 051/2006, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mimoso de Goiás, os empregos de Agente…

Lei nº. 243/06 PREFEITURA MUNICIPA: OE MIMOSO DE GOLÁS “Dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências”. DE/200 DE12 SECRET ARIO DE ADMINISPRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: X Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária do presente exercício financeiro, para abrir créditos especiais na ordem…

Lei nº 244/07. De: 13 de abril de 2007. o ihço E SEA PREFEITURA MUNICIPA! OE MIMOSO DE GOIÁS | “Institui o Código da Vigilância Sanitária do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do Município de Mimoso de Goiás tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de…

Lei n°. 245/07 “Dispõe sobre a cessão de servidores à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOLÁS convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo 13 PUBLIC ADO(A) NO DIA seja propiciar o aumento da arrecadação DES(CDE200 estadual e municipal, bem como propiciar CRETAIO DE ADMINISTRAÇÃO um melhor atendimento aos seus contribuintes, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e…

Lei nº. 246/2007 DE: 13 de abril de 2007. PREFEITURA MUNICIPA DE MIMOSO DE GOLÁS “Reorganiza o Fundo Municipal de 13 PUBLIC ADO(A) NO DIA Saúde, criado pela Lei nº 076/93 de 17 de DE 200 DEABRic junho de 1993, e dá outras providências”. TAPIODE ADMINISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O Fundo Municipal de Saúde – FMS, criado pela Lei nº 076/93, de 17de junho de 1993, tem o objetivo de prover condições…

Lei nº 247/07. PREFEITURA MUNICIPA: OE MIMOSO DZ GOLÁS “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com PUBLICADO(A) NO DIA Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais e dá outras DE 2007 DEGUNHO providências”. CRETANODEADMINISTRAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Entidades de Créditos e…

Lei nº 248/2007. DE: 12 de junho de 2007. EFEITURA MUNICIPA-. DE MIMOSO DE “Dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras 42 dencias” ADO(A) ODAS — providências”. ass by — DE 200. º : CRETINO ÇA o 2 (CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS — ESTADO DE GOIÁS, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual — 2006/2009, para criar o Programa de Vigilância Epidemiológica — 305, a Lei de Diretrizes…

Lei nº. 249/07 DE: 12 de junho de 2007. PREFEITURA MUNÍCIPA. DE MIMOSO nes | “Dispõe sobre autorização para permutar veículo e dá outras 42 PUBLIC ADO(A) NO DIA DES puro vez LL — providências”. -———a (TRAÇÃO o A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar O Veículo GOL, Cor Branca, Ano Fab. 2001, Placa KEI 7778, da Secretaria Municipal de Saúde de Mimoso de Goiás, por um…

Lei n°. 250/2007 PREFEITURA MUNICIPA. DE MIMOSO DE GOIÁS “Altera a Lei nº 239/06 de 19 dá outras 29.12.2006 PUBLIC ADO(A) NO DIA _ e DE 200 providências". DEJUNHO WITARO DE ADMINISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º . Altera o artigo 4º, da Lei 239/06 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mimoso de Goiás para o exercício de 2007 ”, que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 4°. Fica o…

Lei n°. 251/07 DE: 19 de junho de 2007. “Dispõe sobre regularização do PREFEITURA MUNICIPA. DE MIMOSO DE GOIÁS loteamento da cidade de Mimoso de UBLICADO(A) NO DIA9 Goiás e doação de acréscimos nas DE 2007 DEJUN2O áreas de lotes e dá outras TANSPAOMINISTRAÇÃO providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar o loteamento da cidade de Mimoso de Goiás, mais…

Lei nº.252/07 PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOIÁS “Dispõe sobre alteração da Lei nº PUBLICADO(A) NO DIA 9 “ DE200 154/99 de 28/06/1999, que Institui o DEJUNHO de Municipal Conselho SEGRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n° 154/99 de 28/06/1999, que passa a ter seguinte…

os ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 LEI nº 253/2007 DE: 28 de junho de 2007. PREFEITURA MUNICIPA OE MIMOSO DE GOIÁS “ Dispõe sobre Doação de Terreno para a JBLICADO(A) NO DIA22 Associação dos Pecuaristas e Agricultores de DEFUN/1ODE200 Mimoso de Goiás (APAMI) e dá outras providências". CRETASACHMISTRAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 LEI nº 254/2007 DE: 17 de setembro de 2007. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOIÁS ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ 57 PUBLIC ADO(A) NO DIA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE SeT EMBRO DE 200 7 A CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu Prefeito Municipal de Mimoso de Goiás, sanciono a seguinte: Art. 1º - O Orçamento do Município de…

Lei n° 255/2007 DE: 17 de setembro de 2007. “Cria o Conselho Municipal de Educação, PREFEITURA MUNICIPA DE MIMOSO DE GOLÁS 17 PUBLIC ADO(A) NO DIA responsável pela Política Municipal de DE SCTEM/BRO DE200 7 Educação e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida, e com a colaboração da Sociedade, visando o…

Lei nº. 256 / 2007 DE: 17 de setembro de 2007. PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOLÁS “Dispõe sobre Criação da Secretaria PUBLIC ADO(A) NO DIA Municipal de Meio Ambiente, e dá DE SCT EMBPO DE 200 7 outras providências." PIRTAPNO CLADMINISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 1º. Tendo em vista a criação da Secretaria do Meio Ambiente, ficam…

ESTADO DE GOIÁS s PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS £ ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 e? Cd “os raça NS LEI nº 257/2007 DE: 18 de setembro de 2007. PREFEITURA MUNICIFA:. ME MIMOSO DE GOIÁS “ Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal PUBLICADO(A) NO DIA 7 de Acompanhamento e Controle Social do Fundo DE CELL 24) 0E20 Y -* de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Ob Básica e de Valorização da Educação — Conselho BERTA qui AEAINISTRAÇÃO css do FUNDEB” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, de…

Lei nº 258/2007 De: 11 de outubro de 2007. PREFEITURA MUNICIPA;. DE MIMOSO DE GOIÁS “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério PUBLICADO(A) NO DIA. AÍ sa e Plano de Carreira Docente é dá outras DE QuTuBÊO DE 200, Z é providências.” | LÃ ECA ADISANI A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA DOCENTE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º. O…

Lei nº 259/2007. DE: 16 de novembro de 2007. ( PREFEITURA MUNICIPA- OE MIMOSO DE GOUS ) sobre pedido de autorização de Financiamento | PUBLICADO(A) NO DIA à para aquisição de veículo para o Transporte Escolar — : DE M OUVE BMC DE 200 Programa CAMINHO DA ESCOLA, e dá outras | DA providências”. em za . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS — ESTADO DE GOIAS, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um Veículo para o…

Lei nº. 260/2007. DE: 21 de novembro de 2007. SE MUMOSO DE GOIÁS |! [ PREFEITURA MUNICIPA. BE 91 “Dispõe sobre autorização para PUBLICADO(A) NO DIA alienar veículos e máquinas e dá DE Asquesrácio pemo 1 outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes veículos e máquinas de propriedade do Município, no estado em que se encontram: - Veículo…

Lei nº 261/2007. DE:27 de novembro de 2007. PREFEITURA MUNICWADE MIMOSO DE GOIÁS “Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras PUBLICADO(A) NO DIA providências”. DE NOVEMBRO DE 200 7 GICNITARD AS ADMINISTRAÇÃO A CÂMARAMUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual – 2006/2009, para criar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Lei de…

Lei nº 262/2007 Mimoso de Goiás, 21 de dezembro de 2007. PREFEITURA MUNICIPA: OZ MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA "Institui o Novo Código Tributário do Município de DEDEZCMORODE2007 Mimoso de Goiás - GO., e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS - GO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: TITULO I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei institui o Novo Código Tributário do Município de…

Lei nº 263/2007. DE: 21 de dezembro de 2007. PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOIÁS | | | PUBLICADO(A) NO DIA 7 Cria os cargos públicos de Agentes Comunitários de | | . saúde e de Agentes de Combate às Endemias para O) Cano IO 200 720 Jaú mei À o r TS nAinoS DE ice foi Ê flequação à EC nº 051/2006 e dá outras providências”. l ÃO —. , A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS — ESTADO DE GOIAS, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados na estrutura da…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 LEI nº 264/2007 DE: 31 de dezembro de 2007. PREFET 5 • vUNICIPA, , • 7 4 JE COLAS PUBLICAL A NO DIA31 “Estima as receitas e fixa as despesas do município de D=ECGMBPODE Mimoso de Goiás, para o exercício de 2008 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprOVOu e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Mimoso de Goiás, para o exercício…

Lei nº. 265/2007 DE: 31 de dezembro de 2007. PREFEITUPA 8 MIMOSO DE COÃS “Altera a Lei n° 239/06 de 31 PUBLIC ADO DE Decombeo07 29.12.2006 dá outras e providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Altera o artigo 4°, da Lei 239/06 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mimoso de Goiás para o exercício de 2007”, que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo…

TEMPOS NOVOS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 LEI Nº 266/2007 DE: 31 DE DEZEMBRO DE 2007. PREFEITURA ICIPA DE MIMOSO DE GOIÁS 31 “Institui a Lei das Diretrizes e Bases PUBLICADO(A daEducação DEDeCanSCo200 Municipal Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências." A CÂMARA DE VEREADORES DE MIMOSO DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Art.1º. Esta Lei disciplina a…

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 LEI N° 267/2008. DE: 18 de março de 2008. PREFEITURA MUNICIPA DE MIMOGO DE GOLÁS “Dispõe sobre Doação de Lotes à Polícia PUBLIC ADO(A) NO DIA Militar do Estado de Goiás e dá outras DEARCDE2008 providências". SSCAITARID DE ACMINISTRAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aproVou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR à Polícia Militar do Estado de…

Lei nº. 268/08 DE: 18 de março de 2008. PREFEITURA MUNICIPA DE MIMOSO DE COIÁS PUBLIC ADO(A) NO DIA “Dispõe sobre vinculação dos Servidores Públicos Municipais ao Regime Geral da DE200 DE MARCO l e dá outras Previdência Social STARIO DE ADMIMISTRAÇÃO providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal, vincular ao Regime Geral de Previdência do INSS, todos os Servidores Públicos…

Lei nº 269/2008 EFEITURA MUNICIPA OE MIMOSO DE GOLÁS “Altera os anexos I e Il da Lei nº142/98 BLIC ADO(A) NO DIA8 de 01 de julho de 1998, e dá outras DE 2008 providências." DE MARCO BECRETARO DE ADMINISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os Quadros Demonstrativos do Anexo I e Anexo II, da Lei nº 142/98 de 01 de julho de 1998, que passará a ser o seguinte: ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM…

Lei nº 270/2008 DE: 13 de maio de 2008. "REFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOLÁS HLICADO(A) NO DIA3 “Cria o Fundo Municipal de Habitação DE 200 DEA de Interesse Social – FMHIS e institui o SECRISTARIO DE ADMINISTRAÇÃO Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPALsanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPÍTULO I DO…

Lei nº. 271/2008 DE: 13 de maio de 2008. :TVURA MUNICIPA. DE MIMOSO DE GOLS | o ADOqA) NO DIA 1 “Dispõe sobre a contratação de | DEZ S Servidores, por prazo determinado e dá a 5 outras providências”. ud = VEM Aro A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar por prazo determinado, os seguintes…

COM VOCÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 LEI N° 272/2008 DE: 12 de junho de 2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO LEI DA A PREFEITURA MUNICIPAOF ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO PUBLICADO(A) NO DIA DE 2009, DÁ OUTRAS E DE06 PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, para o exercício de 2009, será…

Lei nº. 273/2008 DE: 02 de setembro de 2008. PREFEITURA MUNICIPA: DE MIMOSO DE GOIÁS “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito PUBLICADO(A) NO DIA DE 200 DE SeTcm Blo e Secretários Municipais e dá outras ETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinteLei: Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio do Prefeito Municipal em R$ 7.000,00 (sete mil reais), e do Vice-Prefeito Municipal, fixado em 50% (cinqüenta por…

Lei nº. 274/2008 TURA MUNICIPA OE MIMOSO DE GOIÁS “Fixa os subsídios dos Vereadores e DE 200 Presidente da Câmara e dá outras providências". A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Mimoso de Goiás para a legislatura de 2009 à 2012, em até R$ 2.476,80 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 29, VI, “a”, da…

Lei nº. 275/2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA0 IS “Estima as receitas e fixa as despesas do DE MIN DEZOO NOV Município de Mimoso de Goiás, para o exercício de 2009 e dá outras providências." SECRETARIO DE MINISTRACÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: O Orçamento Programa do Município de Mimoso de Goiás, para Art. 1º - o exercício financeiro de 2009, estima a Receita em R$ 6.825.793,00 (Seis milhões…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 20082012 LEI Nº 277/09, DE 17 DE MARÇO DE 2009. nal PREFEI il “Autoriza contratação em tempo PE DÊ MIMOSO DE GOLAS determinado para atender a DE MUGAP necessidade temporária de dl o irao excepcional interesse público e dá - outras providências.” SEE sro mero P ——. Po F A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Aprovou e Eu, Miriã de Souza Vidal Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º…

Lei nº 278/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA TQLMA “Autoriza o Executivo Municipal a adguirir na forma de compra 02 (dois) lotes urbanos do DE200 Sr. SEBASTIÃO PEREIRA CARDOSO e dá outras DE MARED providências" Sergio Melo Rodrigues See. Municipal de Administração Mimoso de Goiás A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Miriā de Souza Vidal Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal…

Lei N.º 279 /2009, de VA de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PUBLICADO(A) oa À “Dispõe sobre alteração nos DE VASO Foo Quadros da Lei do “Plano Plurianual para o Exercício de 2006/2009”, nas E « o metas do exercício de 2009, e da pas A outras providencias”. Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º…

Lei nº 280/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMÓSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NG DIA “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes DEODE200 Orçamentária de 2010 e dá outras providências". SECRETARIO DEADMINISTRACÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSSO DE GOIÁS, GO, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4…

>= Db. Fenfattura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 20092012 LEI Nº 281/2009 dem ITURA eng DE GOIÁS PUBLI boca DIA, Gb VA |" Mimoso de Goiás, 28 de julho de 2009 “Cria Linha de Transporte Coletivo no Io Município de Mimoso de Goiás e dá k Em une E outras providências”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e Eu, Miriã de Souza Vidal Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO | Disposições Preliminares Art. 1º - Fica…

Lei N° 282/2009 Mimoso de Goiás, 28 de julho de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PUBLICADO(A)/NO DIA 0DE2009 “Cria o Programa Municipal de Geração de Emprego e DE Renda, para atender a População Carente do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Município e dá outras providências." A Câmara Muničipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Miriã de Souza Vidal, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I FINALIDADE DO PROGRAMA Art. 1º - Fica criado, com…

Lei n° 283/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS Mimoso de Goiás, 28 de julho de 2009. PUBLICADO(A)AN DIA "Cria o Programa de “Horta Comunitária” SECRETARIODEADMINISTRACAO com o objetivo de melhorar a renda da população e dá outras providências". O A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e éu, Miriã de Souza Vidal, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar o programa “Horta…

Lei n° 284/2009 Aos, 10 de agosto de 2009. "Abre Crédito Especial e da outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2009” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado noOrçamento do Exercício Financeiro de 2009, do Município de Mimoso de Goiás, o crédito especial para cobrir despesas, conforme demonstramos abaixo: 3.2.10.301.1.123 – Construção de Melhorias Habitacionais para…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 2009/2012 CNPJ: 25.053.430/0001-00 LEI N°285/2009-GAB Mimoso de Goiás 31 de agosto de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO providências correlatas" A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás-GO, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 2009/2012 CNPJ: 25.053.430/0001-00 Mimoso de Goiás, 31 de agosto de 2009. LEI Nº 286/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMO8O DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA “Autoriza o pagamento de diária ou reembolso DE beog sto 200 mov Agentes Políticos e dá outras aos providências." SECRETARIO DE ADMINITADIES Sérgio Melo Re Sec. Municipal de Administração Mimoso de Goiás A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, aprovou e Eu, Prefeita Municipal…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 2009/2012 CNPJ:25.053.430/0001-00 LEI Nº 287/09, DE 05 DÉ NOVEMBRO DE 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADOIA) NO DIA E “Altera·o art. 3° da Lei Municipal n° DESlHOUent no DE200 fmove 176/2001 de 08 de maio de 2001 e dá outras providências". Sec. Municipal de Administreçã Mimoso de Goiás A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 20082012 LEI Nº 288/09, DE 05 DE/NOVEMBRO DE 2009. PREFEITURA MUNICIPAL D Dia. LU TIMOSO DE GOIÁS “Autoriza incentivo na arrecadação do IPTU e no ITU e Ed E dá outras providências” A dec WE RALIBUSTA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Góiás, aprovol e eu, Miriã de Souza Vidal, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono e arômulgo a seguine Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo por força desta Lei, autorizado a conceder…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABILIDADE! ADM 2009/2012 LEI N° 289/2009. Mimoso de Goiás, 05 de novembro de 2009. PREFEITURA MUNICIBAL DE MIMOSO DE GOLÁS “Cria o Fundo Municipal de Geração de PUBLICADO(A) NO DIA I Emprego e Renda - FUMGER e o DE MOVll-NO bE209 Ove Conselho Gestor do Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda e dá Outras SECRETARIO DEADMHISTRAÇÃO Providencias." Sérgio Melo Rofrigues Sec. Municipal de Administração Mimoso de Goiás A CÂMARA MUNICIPAL DE…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM JO09ZOTZ LEI Nº. 290/2009 / ; DEMI DEGOLÁS| o PREFEITURA MUNICIPAL ai Mimoso de Goiás 09 de dezembro de 2009 PUBLICADO(A) NO PIA D E20 = SEGRETÁRIO DE ÀD O "Autoriza o Poder Executivo a Sérgio Meto Rodrigues contratar financiamento junto ao Sec, Municipal de Administração Banco do Brasil S.A. e dá outras Mimoso de Goiás providências correlatas” a as voa A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás-GO, aprovou e eu Prefeita…

Lei nº. 291/2009 Mimoso de Goiás, 21 de dezembro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PUBLICADO(A) HO DIA LULA 2 ma DE, h D ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2010 (LOA/2010). g INISTRAÇÃO 1 Vas E nã A Câmara Municipal de MIMOSO DE GOIÁS, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS y Art. 1º - Esta lei orça a Receita fixa e Despesa do…

Lei nº. 292/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS PUELICADO(A) NO DIA "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para DE MliNO E2000 o quadriênio2010-2013 e dá outras providências“. SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Sérgio Melo Rodrigues Sec. Municipal de Administração Mimoso de GlaCâmara Municipal de MIMOSO DE GOIÁS, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o…

PREFEITURA MUNICIPAL DEMIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA (Ligtte Oilo DE JaVline 02200 2040. SECRETÁRIODPAOMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABLIDADE! ADM 20092012 MIMOSO DE GOIAS 28 DE JANEIRO DE 2010. LEINº 293/2010 “Autoriza o Município de Mimoso de Goiás a proceder com a aquisição de imóveis urbanos declarados de utilidade pública e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de…

PREFEITURAMUNICIPAL DEMIMOSODE GOLAS PUBLICADO(A) NO DIA leite Oito DE CN10 0E200 2010. SECRETARIO DE ADUIHISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABLIDADE! ACM 20092012 MIMOSO DE GOIAS, 28 DE JANEIRO DE 2010. LEI Nº 294/2010 “Altera a Lei Municipal n° 277/09, de 17 de março de 2009 e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a…

Lei nº 269/08, de 18 de março de 2008 e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Augusta Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 269/08, de 18 de março de 2008, que trata do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, o qual passa a ser o constante do Anexo Único…

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PUBLICADO(A) NO DIA UTQT DEa02010. Prefeitura Municipal de SECRETARIO DEADMINSTRAÇÃO Mimoso de Gojas TRABALHOERESPONSABLIDADEI AOM 20092012 MIMOSO DE GOIÁS, 22 DE JANEIRO DE 2010. LEI Nº 296/2010 “Cria o Programa de Melhoria Habitacional do Município de Mimoso de Goiáse dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a…

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA (VINTOitO DEJamn29010. SECRETARICDEADM/NSTHAÇÃO Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABILIDADE! ADM.20092012 MIMOSO DE GOIAS, 28 DE JANEIRO DE 2010. LEI Nº 297/2010 “Autoriza o Poder Executivo a conceder capacitação, auxílio financeiro para treinamento e aperfeiçoamento dos Agentes Comunitários deSaúde - ACS e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA…

PREFEITURA MUNICIPAL D Ras DE GOIÁS PUBLICADO(A) NO DIA AlL4sdÊ. ul) , RIO D Prefeitura Municipal de SECREFAR > [1] + Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADAM DVOODO1Z LEI Nº 298/2010 MIMOSO DE GOIÁS, 28 DE JANEIRO DE 2010. “Dispõe sobre autorização para doação financeira ao MIMOSO ESPORTE CLUBE e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Augusta…

PREFEITURA MUNICIPAL DE M IMOSO DE GOIÁS MBLICADO(A) NO DIA O AÇÃO. Prefeitura Municipal de Mimoso de Go TRABALHO E RESPONSABILIDADE! — = CECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 299/2010 Mimoso de Goiás, 11 de março de 2010. Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Sr”. Miriá de Souza Vidal, no uso das suas atribuições legais e…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ANE 20087012 Pe a LEI Nº 300/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010. “Autoriza incentivo na arrecadação do IPTU e no ITU e dá outras providências” A AUGUSTA CÂMARA -MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Miriã de Souza Vidal, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo por força desta Lei, autorizado a conceder descontos sobre multas e juros para quitação do Imposto…

ATE A AGUIINAA LR DL andina La UV id PREFELLU RA MUNDO ir | LC PUBLICADO(A) RO pia2 4 (Ud JuAs AY 200, go AQ Sao p= ÍRIO DE DMINISTRAÇÃO Prafoitara Municipal de E” Mimoso de G | TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ALm 20092012 LEI Nº 301/2010 MIMOSO DE GOIÁS, DE 24 DE MAIO DE 2010. “Altera a Lei Municipal nº 282/09, de 28 de julho de 2009 e dá outras providências”. . A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições legais e…

Lei nº 262/07, (Código Tributário Municipal) de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências” A AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Miriá de Souza Vidal, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso VI, do 8 1º do art. 277 da Lei nº 262/07, de 21 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 277 -(..) (..) VI - bancos e estabelecimentos de crédito — 40 (quarenta) UFM multiplicado pelo…

d ais a feitura Munic spa | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS | ! PUBLICADO(A) NO DIA Pica UMO Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE LEI Nº 303/2010, DE 1º. DE JULHO DE 2010. “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011 e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, GO: FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da…

Lei nº 258/2007, que dispõe sobre o SECRETARIO DÊ ADMINISTRAÇÃO - Estatuto do Magistério e Plano de Carreira 7 U Docente, e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Augusta Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 89 da Lei nº 258/2007, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! LEI Nº305/2010 MIMOSO DE GOIÁS, 26 DE OUTUBRO DE 2010. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIS) PUBLICADO(A) NO DIA SD ( Ansida O) DE, ) pa ADÃO “Altera a Lei Municipal nº 189/02, de 19 de SECRETÁRIA Suba fevereiro de 2002 e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Augusta Câmara…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! LEI Nº 306/2010 MIMOSO DE GOIÁS, 26 DE OUTUBRO DE 2010. “PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMO30 DEGOLA: + Do (sro ONA PUBLICADOXA) NO DIAÇ; NAN pe200. SIMAO y j y ' “Altera a Lei Municipal nº 196/02, de 26 de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO dezembro de 2002 e dá outras providências”. DE A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que…

—— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS Ls? a ppa + NO DIA SE SL. efiaipui 2 Municipal de etcedo 2210 Mimoso de Goiás a Té is FRABALHO E RESPONSABILIDADE! SECRETÁRIO DE ADMIN av como. LEI Nº 307/2010 Mimoso de Goiás, 13 de dezembro de 2010. “Aprova a Planta de Valores Imobiliários para o ano de 2011, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e…

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PUBLICADO(A) NO DIA SÍ ex 22 j ad ci pa PRATA pE200 DN Fo) pp ii Municipal de E ê > = Mimoso de Goiás ECRETÁRIO DE A MINISTRAÇÃO TRABALHO E RESPON SABILIDADE! LEI Nº 308/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. “Autoriza o Executivo a quitar dividas. " A Augusta Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Miriã de Souza Vidal, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Para os efeitos do $ 3º do artigo 100 da…

Lei N° 292/2009, relativo ao Plano Plurianual para exercício de 2010/2013". Faço saber que a Câmara Municipal de MIMOSO DE GOlÁS decreta e Eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA. Art. 2° - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento…

| PREFEITURA MUNICIPAL DE hi12/050 DE GOLÁS | | | PUBLICADO nova (E se: ENO 57/4008 | LE a <a És meme — Peteitu 1 Municipal de q Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! LEI Nº 310/2010, Mimoso de Goiás, 30 de dezembro de 2010. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2011 (LOA/2011). A Câmara Municipal de MIMOSO DE GOIÁS, listado de GOL ÀS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, APROVA e cu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS…

: GOIÁS REFEITURA MUNICIPAL JE MIMOSO DE DO AO PUBLICADO(A) NO DIA O Profeta Municipal de «sl Daltro so de G ve dappetdloo a" imoso de Goiás Es , TRAÇÃO IRABALHO E RESPONSABILIDADE! CECRE TARIO/DE ADMINIS pe Aado LEI Nº 311/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. “Cria o Programa Primeira Habilitação, para atender a População de Baixa Renda do Município e dá outras providências.” A Augusta Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Miriã de Souza Vidal, Prefeita Municipal…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABILIDADE! ADM 2009/2012 LEI N° 312/2011 Mimoso de Goiás, 07 de junho de 2011. "Dispõe transposição, sobre transferências e remanejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS de créditos orçamentários no PUBLICADO(A) NO DIA ambito do Poder Executivo e DE f(Anho DE200 204 LegislativoMunicipal,autoriza abertura de fontes de recursos e da utilização do superávit financeiro SECRETARIDIDE ADMINISTRAÇÃO do exercício anterior no vigente…

Es Prefeitura Municipal de TRABALHO E RESPONSABILIDADE! REA SMB LO) LEI Nº 313/2011, DE 07 DE JUNHO DE 2011. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PUBLICADO(A) NO DIA 54 L “Concede premiação a contribuintes ED DZ eo do// municipais, e dá outras providências” - Fi = E La o Animais . ADA nte e ARES AÇÃO ' A AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Miriã de Souza Vidal, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 20092012 LEI Nº 314/2011 Mimoso de Goiás, 28 de julho de 2011. “Dispõe sobre Feriado Municipal, o dia 15 de agosto e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído como feriado Municipal, o dia 15 de agosto, em homenagem a Nossa Senhora da Abadia do Muquém. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação…

Prefeitura Municipal de 9 LM Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! AOM ZoDazolz LEI Nº 315/2011 AOS 28 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PUBLKCADO(A) NO DIA AM Du “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes DE De200 DOÁ Orçamentária de 2012 e dá outras Id La q providências”. A - ADMINISTRAÇÃO SECRETARIO ) A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, GO: FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: : DISPOSIÇÃO…

a dd Prefe á a Municipal de ga Mimoso de Goiás TRABAI HO E RESPONSABILIDADE! LEI MUNICIPAL N.º 316/2011, . Aos 07 de outubro de 2011. E “Dispõe sobre a autorização para Pretendia OLE abertura de Crédito Suplementar mm 2 K q ko e erra a | adicionais no Orçamento Geral, no à pedi exercício em curso nos Poderes [maçã pita, Tp Legislativo e Executivo”. fdp. ma mp tr e ci e ira mi A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em especial a Lei Orgânica…

Lei n° 263/07, de 21 PUBLICADOIAINO DIA OGNOVe de dezembro de 2007, e dá outras DE De2eml50 DE200 2011 providências". su SECRETARIC DETCAO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I e IIda Lei n° 263/07, de 21de dezembro de 2007, que trata dos vencimentos, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, os quais passam a ser os…

Preteitura Municipal E dA Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 20092017 LEI Nº318/2011 Mimoso de Goiás, 09 de dezembro de 2011. re — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLAS “Cria o Programa de Coleta Seletiva, e dá sol outras providências”. PUBLICADO(A) NO DIA õ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Municipal de Coleta seletiva de Resíduos Sólidos…

Prefeitura Municipal reage Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 20092017 LEI Nº319/2011 Mimoso de Goiás, 09 de dezembro de 2011. “Dispõe sobre a criação de cargo de gestor de resíduos sólidos do Município de Mimoso de Goiás, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÃO PLELIMINAR Art. 1º - Esta lei cria e organiza o cargo de Gestor de resíduos sólidos, define suas atribuições e…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABILIDADE! ADM 2009/2012 LEI N°320/2011 Mimoso de Goiás, 09 de dezembro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS "Dispõe sobre a Política Municipal de PUBLICADO(A) NO DIA OG NOVE DE DEXm5O DE2CO 201/2 Educação Ambiental, dá outras e providências". b SECRETARIO DEADMINISTRACAO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Educação…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABILIDADE! ADM 20092012 LEI N° 321/2011 Mimoso de Goiás, 15 de dezembro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADOIA) NO DIA S ((LEC/2LO) "Dispõe sobre alteração na Lei 292/2009, relativo ao DE De2M6O DE200 2e)// plano Plurianual para o exerc'cio de 2010/2013 e da outras Ln providências". SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 °…

prio Municipal d Dl Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! ADM 20092017 , LEI Nº 322/2011 Mimoso de Goiás, 15 de dezembro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS “ESTIMA A RECEITA E FIXA A PUBLICADO(A) NO pa LS Quiero) DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 06,0 panda — vtOO DOLL EXERCICIO DE 2012 (LOA/2012) E t uai DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES…

Lei nº 258/2007, e dá outras providências”. imoso de Goiás aprovou e Eu, Prefeita Municipal, Art. 1º - Fica alterado o artigo 18, bem como o caput do artigo 40 e artigo 85 la Lei nº 258/07, de 11 de outubro de 2007, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano le Carreira Docente, os quais passam a terem a seguinte redação: « “Art. 18 — O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá ao PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes do Anexo I e LA, respeitados os seguintes…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABILIDADE! ADM20092012 LEI N° 324/11 MIMOSO DE GOIÁS, 19 DE DEZEMBRO DE 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS PUBLICADOYAINODIA la(DeChove) DEDE205 DE200 2011 "Altera o art. 3° da Lei Municipal n°176/2001 de 08 de maio de 2001, e dá outras providências." SECRETANIOTTZDMINISTRAÇÃO A CÃMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O art. 3° da Lei Municipal n°176/2001 de 08 de…

Prefeitura Municipal de* Mimoso de Goiás TRABALHO E RESPONSABILIDADE! AUM 20092012 LEI Nº325/2012 Mimoso de Goiás, 11 de abril de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS DUBLICADORA) NO DIA, AOMNIO CIAS M ae O | E Qi vE200 POL, jam FienPTASO DE MOMNISTRNCAO | 1 “Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de…

Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás TRABALHOERESPONSABILIDADE! ADM 2009/2012 LEI N°326/2012 Mimoso de Goiás,26 de junho de 2012 "Dispõe sobre a reposição da perca Salarial dos FEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS Servidores Públicos do Poder Legislativo do CADO(A) NO DIA DG (Jinte e SED Município de Mimoso de Goiás e dá outras Aunho DE2002012 providências." laebeacas SECRETARIODE ADMINISTRAÇÃO A Prefeita Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, Senhora MIRIÃ DE SOUZA VIDAL, no uso de…

Lei nº327/2012 Mimoso de Goiás, 04 de outubro de 2012. SEEY UR MUNICIPAL E (4 + LICADOSAS O DIA “Quatro o | “Fixa os subsídios dos Agentes | pi a Políticos do Município para a legislatura , [927/7704 NA RA | de 2013 a 2016, e dá outras ! providências”. Eqeigio vo estremecer 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais; e especialmente nos termos do Art.68 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das…

Lei nº 328/13 DE 16 DE JANEIRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS Estado de Goiás, aprovou e eu, + Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano…

Lei nº 292/2009, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2010/2013.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA. Art. 2º. O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do…

CERT LF ICO que f tus publicado no placard desta prefeitura o(a). doi a N-330/901 4, | Do período de Jk /O! 3.) BL /OL 1.003. re Mimoso de Goiás Ko de 7 NA ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI Nº. 330/13 DE 16 DE JANEIRO DE 2013. Estima a receita e fixa do Município de Mimoso de Goiás, para o exercício de 2013 (LOA/2013) e dá outras providências. e A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. CAPITULO | DAS OBRIGAÇÕES…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) lei n= 331/2013 no posjodo de 26 104 / 13. 10105/13 Mimoso de Goiás 10 de maio ESTADO DE GOIÁS de2013 Secretário de Administração Decreto Nº 026/2013 DE 26 DE ABRIL DÉ 2013. LEI N° 331/2013 Cria o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utiliza recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu…

CERTIFICO que foi publicado no pla dest prefeitura o (a) AMA NU 3 32/2013. ARE Do período a 404 4MOB. 1 1051403 , EN ES % Mimoso de Goiás de MAM o: 20]3 . ESTADO DE GOIÁS COEP) MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEINº 332/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013. Cria o Programa de Regularização dos Créditos da Fazenda Pública Municipal de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa…

CART FIC O qu 18 foi publicade esta prefeitura o nd ARA Es 333/13 ertodo de ae ol 13. 10,05,13 ESTADO DE GOIÁS fase Mim MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS “ LEI N.º 333/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013. ( 4 Cria o Programa Habitacional “A Cidade que eu Tenho, A Casa que eu Quero” e dá outras providências. o A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado por força desta lei o Programa Habitacional “A Cidade que eu…

CRRTTFICO que foi publicado no placad desta prefeitura o (a) Ju 3 12012 Do período diabo OA IB! 105/2013 Mimoso de Coiásudlo de Mu O 12013 ESTADO DE GOIÁS agir MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEIN.º 334 DE 26 DE ABRIL DE 2013. Cria o “CAE — Centro de Atendimento e Especialidades” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, o aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado por força desta lei o “CAE — Centro de Atendimento e…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) Lei 335/2013 X no período de02107/201317/07/2013 Mimoso de Goiás 2de de20 ESTADO DE GOIÁS upauRup MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N° 335/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. Cria o Departamento de Patrimônio e o Departamento de Esportes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Cria o…

C ido toi publica ido so pla: . , tum o(a) do AL aci perio “CEIOL E, LEO 2013 ss Mimoso de das ESTADO DE GOIÁS “lidos k PRO O ho) MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS desta pr LEI N.º 336/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. Cria o Programa Dignidade Social e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE - GOIAS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º O Programa Dignidade Social, programa municipal de transferência de renda, tem por objetivo resgatar a…

CRRTIFICO que foi publicado no placard desta prefeiture o (a)Lei 337/2013. no período de0.2/07001317/07/2013 Mimoso de Goiás 2 de de2013. RupP ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.º 337/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. Cria o feriado municipal do “Dia da Mulher" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o dia 08 de março “Dia da Mulher”, como feriado neste…

CERTIFICO que foi publicado no placa desta prefeitura o (a dei BBB Ee À 7 no periodo ae OP/04 108: 1% 10% 12013. ass Mimoso de Goiás Qi) de As IO , ESTADO DE GOIÁS | MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIAS LEIN.º 338/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. Cria o Programa Agenda 21 Local do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado por força desta lei o “Programa Agenda…

CERTIFICO que foi publicado no placa Gesta prefeitura o (a) Lu ADS DOIS 4 no período de(D3 107 /20B, 12 /0% (303 ESTADO DE GOIÁS "05 de Goiás Dae julho —ajot3 MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS agp) LEINº 339/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. “Altera denominação de Escola Municipal que especifica e dá outras providências”. vw A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 9 Art. 1º - Fica alterada da denominação dada à Escola Municipal Rio…

ESTADO DE GOIÁS . MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.º 340/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. Cria o Programa “Igualdade na Escola” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, - aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado por força desta lei o Programa “Igualdade na Escola”, que visa distribuição gratuita de quites escolares aos alunos da rede municipal de ensino fundamental. Art. 2º Poderão participar do programa todos os…

CERTLFICO que toá publicado no pkacard! destaproteirurao(a) Bug 341/13 no periodo di) 01/13 JE 107/13 re : V: Mimoso de Gola DO ESTADO DE GOIÁS | MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.º 341/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. Cria o Programa “Reforma Meu Lar” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, o aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado por força desta lei o Programa “Reforma Meu Lar”, na modalidade “Reforma e…

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS PUBLICADO(A) NO DIA Lois (O2) DE fulho SECRETÁRIO DE ADMINISTRACÃO Sérgio Mela Rodhigues ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÃS Secretário de Administração Decreto N° 026/2013 LEI N° 342/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAA ELABORACÃO DA LEIORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS. ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º…

CERTIFICO que toi publicado no placar desta prefeitura o (a) AU WI rc odo Reto Lt 107 190!3 E Sa Mimoso de Goiás OO. d ESTADO DE GOIÁS | sas MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 343/2013 DE 02 DE JULHO DE 2013. Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) fre mn: I4 4 12 / Do pssfodo de OZ [03 [13 à LEfOY (3 Mimoso de Goiás. OL de Jul. o dez0o / r Cree ESTADO DE GOIÁS ] MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS ó UG B Administração O Nº 026/2013 Decre LEI N.º 344 DE: 02 DE JULHO DE 2013 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para cobertura de despesas de convênio firmado no corrente exercício e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE - GOIAS, aprovou e eu…

CERTIFICO que foi publicado no placard destaprefeiturao(a)lei n-345 no psodo de 02 107 113a 17107/13 Mimaso de Gorás O2 de Julho de2013 ESTADO DE GOIÁS Sérgia Melo Rodhiguès MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS Secretário de Administração LEI N.º 345 DE: 02 DE JULHO-DE 2013 Decreto N° 026/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobertura de despesas do Convênio n.º2270/2005 firmado entreo Município de Mimoso de Goiás e a FUNASA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE…

CERTIICO quo foi publicado no placas desta prefeitura o (a) di o) 4 6/2013 4 ao período de ID/ JO 1I0Br06. 411 DIB Mimoso de Goiás 2 oh de. plus 12013, ESTADO DEGOIÁS EO) MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.º 346/2013 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Inclui o Encontro de Comitivas no Calendário Festivo da Cidade de Mimoso de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica incluído o Encontro de Comitivas no…

” CRUTÍFICO que foi publicado no | lacas gp periodo deb /11 A03:06 12/20/83. ESTADO DE GOIÁS “imoso de Coltsagl à E o GH MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 347/2013. DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza a construção, reforma, ampliação ou realização de melhoria em campos de futebol em comunidades da Zona rural do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências. te A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica a Chefe do Poder…

CERTEFICO que fui publicado no piacard mo período del; AL /13n 02/12/13 CRT Mimoso de Golás M, | de ng rÃDO do | E) ESTADO DE GOIÁS dg MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 348/2013. DE 21 DE NOVEMBRO 2013. CRIA PROGRAMA INTEGRAÇÃO ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Mimoso de Goiás o programa INTEGRAÇÃO ESPORTIVA, visando à…

CERTAFICO que foi publicado no placand desta prefeitura a(a) = 349 0013. no periodo de21 /11 /13.06/12/13. Mimoso de Goiás21 de ne Jembt de2013 afupuD ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N° 349/2013. DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. A concessão e a aplicação de recursos…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a)2ei n= 350/2013. 0 periodo de2 1/12/203 05/01/2014 Mimoso de Goiás 21 de2Oe 3embrede2013. ESTADO DE GOIÁS upfup MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N° 350/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013. "Autoriza a abertura de crédito adicional para pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a…

Lei n° 351/2013 20 periodo Je17/12/2013:01/01/2014 ★ Mimoso de Goiás 17 de Dembr du2013. upupup ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.º 351/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. “Autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL para pagamento de despesas COM A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS de convênio de exercício anterior e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu sancionei a seguinte lei. Art. 1º. Fica o Executivo…

CERTIFICO que foi publicado no placas desta prefeitura o (a) LL 88 26aL0013- no período de) J/ 1) / 20B» 05/0L/-20H- EA A REÁeZ Mimoso de Goiás el L de das a Jo 7 = ESTADO DE GOIÁS press: É MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEIN.º 352/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013. “Cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu sancionei a seguinte lei. Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor da Presidência da Câmara, de…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) Lei 353/2013. no periodo de 21 /12/20133 05/01 /2014 Mimoso de Goiás 21 de Dezermbr de 2013 ESTADO DE GOIÁS RupuP MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.º 353/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013. “Cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu sancionei a seguinte lei. Art. 1º O Dia do Vaqueiro criado pela Lei Federal n° 11.797, de 29 de outubro de 2008…

CERTIFICO que foipublicado no placard desta preitua (a) bi N 354/2013 no periodo de30112/1317/0112014 Mimoso de Golás 30 de Nezemb0 de 2013 Gislere Tann dasihia ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.º 354 DE: 30 DE DEZEMBRO DE 2013. “DISPÕE O SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte…

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOLÁS PUBLICADO(A) NO DIA trute DE dezembro pod3 Sérgio Melo Rodrigues ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS Secretário de Administração Decreto N° 026/2013 LEI N.º 355 DE: 30 DE DEZEMBRO DE 2013. “ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DOMUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei…

CERTIFICO que foi publicado no placa desta prefeitura o(a), J k k Nº 356/2013 Do período dO [1% (MMS 1d [01 /d0M ú Mimoso de Goiás 30 deDigntas de JO? ESTADO DE GOIÁS n qiao | MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N.º 356/2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu sancionei a seguinte lei. Art. 1º Será realizada na última semana do mês de…

CERTIFICO, que foi public ado no placasd Gesta prefeitura q a dei Nº 35: 35+ (2013. Do período per é N /A Mimoso de Goiás.M4D de dO det ] 2 ” ) ESTADO DE GOIÁS = Sm MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEIN.º 357/2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. “Autoriza a aquisição de lotes na área urbana do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte lei. ” Art. 1º. Fica o Município de Mimoso de…

Ci Lira aqu À puedo desta prefeitura o (Ltd . Luis 5 2/9013. no período 120/12 130800 ML 03) AH Mimoso de Goiás 3 des Ougppanaa de SAS ESTADO DE SOS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEIN.º 358/2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. “Altera o Anexo Único da Lei 295/2010, de 28 de janeiro de 2010 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprova, e eu PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica alterado o Quadro Demonstrativo do Anexo Único da Lei nº…

Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar lote urbano na sede do Município, com área de 407,15 m2, com as seguintes características limites e confrontações: lote nº 02, Quadra 25, Rua 17, com a frente pela Rua 17, medindo 13,30 metros; pelos fundos, medindo 11,40 metros, com o lote 16; pelo lado direito, medindo 32,40 metros, com o lote 03 e pelo lado esquerdo…

Lei nº 360/2014 Mimoso de Goiás, de 16 de abril de 2014. “Institui o Encontro Cultural do Produtor Rural no calendário de festividades do Município de Mimoso de Goiás”. 6 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIAS, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o Encontro Cultural do Produtor Rural no calendário de festividades do Município de Mimoso de Goiás, a ser comemorado no último final de semana do mês de abril de cada ano. Art. 2º Para…

A CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a Mei 361 (IOM o 9o periodo e 3O/OG/AA S/0/M erre? Mimoso de Golás 6) de, da 1ohe do QoS És ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás Do | LEI Nº 361/2014 DE 30 DE JUNHO DE 2014. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIAS, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - O…

CERTIVICO que foi publicada go placa Qes a prefeitur rola) Loy -D2/20M no período dedS 108 4]4 03/03, moso de Colas JS. de é ro AR 1 |4: ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI Nº 362/2014 DE 25 DE AGOSTO DE 2014. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura 9 (1). p L NM. DE 3 HI . Ne Do período de /08 1I-» 3/09 JU E ESTADO DE GOIÁS | Mimoso de Goiás JS de, Dao Estho, dA: Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI Nº 363/2014 DE 25 DE AGOSTO DE 2014. “Dispõe sobre Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, abertura de Fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento de 2014 e dá outras…

CERTIFICO q ue toi publicado no pl Car de refeitura o (ada MYey No q. | Do per vet ISA Ad moso de Goiás de) dt Vad É idas À de ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEINº 364/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 354/13, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2014/2017 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e cuPREFEITA…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) Ju AA. to - 2 [A Ju . no período de IQ / ) | A a AL | E Ada: Mimoso de Golás. AQ. de de J WU. Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI Nº 365/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mimoso de Goiás, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO , DE GOIAS, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. DAS…

CERTLFICO quo foi publicado no placagd desta prefeitura o(a) d$ Ai eb [90] q E DO período ate sp 434 imeso de Goiás Jo de JA 2 od A E ag á ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI N.º 366/2014. DE: 16 DE DEZEMBRO DE 2014. “Autoriza e disciplina a participação do Município de Mimoso de Goiás-Go ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do São Patrício / CIS VALE, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE…

CERTIFICO quo foi publicado no placar desta prefeitura o (a) J U 3baloly , no período dedo. JJ JA AL 12 4: rest Mimoso de Golás, de, mo J4 ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI N.º 367/2014 DE: 16 DE DEZEMBRO DE 2014. “Altera o Anexo Único da Lei 295/2010, de 28 de janeiro de 2010 criando o Departamento Jurídico do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sanciono a…

CERTICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) JA DES [23 U- po período de JO / PEIN Mer LIA 9 A jm ES de, Mimoso de Goiás ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI n.º 368/2014. DE: 16 DE DEZEMBRO DE 2014. “Autoriza a aquisição de lote na área urbana do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências.” À A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIAS, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. o Art. 1º. Fica o Município de Mimoso de Goiás, autorizado a…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a)i369/20k4. no periodo de 16/12/14431/12/1 Mimoso de Goiás 16 de Oeembde14 ESTADO DE GOIÁS ReRud Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI n.º 369/2014. DE: 16 DE DEZEMBRO DE 2014. O PODER “AUTORIZA EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO DOS SALARIAL PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica o Poder…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a)Lei 370/2014. 宝 no periodo de1(6/12/1431/12/14. Mimoso de Goiás 1C de De3embrO de14. aRupi ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI n.º 370/2014. DE: 16 DE DEZEMBRO DE 2014. “Dispõe Transposição, sobre Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, abertura de Fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento de 2015 e dá outras…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) 2ei n: 371- A bok 心 no período de16 /12/14a31/12/14 Mimoso de Goias 16 de 2013mb de 2014 ESTADO DE GOIÁS afeRul Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI n.º 371-A / 2014. DE: 16 DE DEZEMBRO DE 2014. “Autoriza evento que se denomina – DIA DOS FORMANDOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS', e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. Art…

CERTLFEICO quo foi publicado no placard desta prefeitura o (a) RA Ju BIULÍAO!S Ls no período “23 (04/45: D8/05 /)5. ESTADO DE E Golástiimoso de Goiás de dss20IS. Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNP! 25.053.430/0001-00 LEIN. 371/2015 23 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Mimoso de…

CERTLFICO que foi pu blicado no placard desta prefeiturao (a) Ja 219 (3015. no período de es [14 4 LS og OS! IS Pega o Mimos iás ) ESTADO DEGOIÁS “mos de Goiás) de ÃO de JOÍS, Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNP) 25.053.430/0001-00 LEI Nº 372/2015 De: 23 de abril de 2015. “Autoriza utilização de 5% dos recursos do FUNDEB e abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de [a Goiás, no uso de suas…

du (1º S/D/00 0 VS CS dito (905 DONS Fa /5: 7/74 o, OS ESTADO DE GOIÁS á : Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás (hu À e Á CNPJ 25.053.430/0001-00 LEINº 373/2015. DE 05 DE MAIO DE 2015. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX da Constituição Federal e dá outras providências.” [7 A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou e eu…

' du SALAS ) 0505 GADO Oto ESTADO DE GOIÁS 746 8D/7//7477 do(s Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás deito CNP) 25.053.430/0001-00 LEINº 374/2015. DE 05 DE MAIO DE 2015. “Dispõe sobre a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX da Constituição Federal e dá outras providências.” [o A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS,faz saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás-GO aprovou e eu sanciono…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura q (a) no período de / / a / / ESTADO DE GOIÁS Mimoso de Goiás de de Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNP) 25.053.430/0001-00 LEI Nº 375 /2015. DE 10 DE JUNHO DE 2015. “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso I do artigo 12 da Lei te Orgânica do…

CKRTIFICO que fol publicado,no placard desta prefeitura o (a)Lei3762015 no período de 15/06/15 30/06/15 Mimoso de Goiás 15de urh de15 ESTADO DE GOIÁS Pupul Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNPJ 25.053.430/0001-00 LEI N° 376 /2015. DE 15 DE JUNHO DE 2015. “Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Mimoso deGoiás aoConsórcio Público de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás – CORSAP e dá outras providências." A…

Cair : j RTLFICO que foi publicado no pkacari desta prefeitura o (0, rá 5 14 | o) US do período de LD 426/15, Dil, IS Mimoso de Goiás / 5 ESTADO DE GOIÁS oiás [LD de : de JO/S Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás Lu nd Xu | CNPJ 25.053.430/0001-00 Gotry AA da Sra, SUMÁRIO LEI Nº 377 DE 15 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 Disposições Preliminares Seção I «> As metas e prioridades da Administração Pública Municipal Seção II «€ Orientações…

4 CERTIFICO que PAR no placard “p á o destaprefeiturao (a) 14/1045 E E RÃ IR io | no período de LL (0/4/9222) CEp2o!S A, Mimoso de re de20/5 ESTADO DE GOIÁS tem XOUM da SRA. Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiá CNP) 25.053.430/0001-00 LEI N.º 378 /2015 DE: 11 DE JUNHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou…

CERTIFICO que foi publicado no placapd desta prefeitura o (a) E aa 3/20 IS. Edi! 30 período eJEIDO IIS + QI/0% 1.15 ENC E É ESTADO DE GOIÁS iiimoso de Goiás LÊ de ds 015, Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNP) 25.053.430/0001-00 LEI N.º 379 /2015 DE: 17 DE JUNHO DE 2015. “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIMOSO DE GOIÁS - PME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) wu 380 [9015 E o período JD 10G-190)5 0% 103/20 DS NTE TESZA Mimoso de Goiás, Jd. de degOlS ' ESTADO DE GOIÁS ] MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIAS LEINº 380/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015. Cria o Programa de Regularização dos Créditos da Fazenda Pública Municipal de 2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: ê Art. 1º - Fica criado o Programa de Regularização…

CERTÍFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) JU, 38] [2AS EST NOTA GOIÁ'Srºso de Goiás Jlo. de de JO! ear MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 381/2015 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015. “Faz denominação ao Centro de Saúde ISAURO CORDEIRO DE MENEZES, localizado na Rua 15, Quadra 27, Lotes 04/05 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado “CENTRO DE SAÚDE ISAURO CORDEIRO DE MENEZES” a…

CERTLFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) o no período de / / a / / , 1 Mimoso de Goiás de de ESTADO I DE GOIÁS . MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEINº 382/2015 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015. “Dá denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua 15 do Setor Central.” te A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada UBS ANTÔNIA CRISÓSTOMO TEIXEIRA a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua 15…

Lei nº. 354/2013 de 30/12/2013, que institui o Plano Plurianual, no Município de Mimoso de Goiás, para o período de 2014/2017 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Nos termos da Lei nº 354/2013 de 30 de dezembro de 2013, ficam convalidadas as modificações do PPA 2014/2017, propostas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua…

CERTIFICO que toi publicado no placayd desta refeitura(a) A BeiN 384//215 no periodo de 22/ 12/15. 14/101/.2016 Mimoso de co 22 de Rezembrde 2015 Gisleme Xovin cda Siba ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNPJ 25.053.430/0001-00 DE:22 DE DEZEMBRO DE 2015. LEI Nº 384/2015 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mimoso de Goiás para o exercício de 2016, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeita…

CERTLFICO que foi publicad no pli desta prefeitura o (a)... ) q L Fy> E. Pal Es o Do período de 2011 o) 4 Ph 4 OE ÃO No 9/2) Mimoso de Goiás b) de IY Meaà 4 ESTADO DE GOIÁS ] MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEINº 385 DE: 22 DE MARÇO DE 2016. “Cria o Programa de Regularização dos Créditos da Fazenda Pública Municipal de 2016 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de Regularização dos…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) )e ° 386 periodo de 22/03 /206 a 0+/04 /2016 Mimoso de Goiás 22 de MaCo de2 ESTADO DE GOIÁS upipa MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N° 386 DE: 22 DE MARÇO DE 2016. “Autoriza a contrataçãotemporária por excepcional interessepúblico e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aproou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) Li 387/2016 no periodo de 22/06 12016 07/07/2016 Mimoso de Goiás 22 de de26 RupuP ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 387/2016 DE: 22 DE JUNHO DE 2016. "Fixa subsídios dos agentes políticos do Município de MIMOSO DE GOIÁS para a legislatura 2017/2020, dá outras e providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e EU, Prefeita Municipal, SANCIONO a…

CER ' ERTLFICO que foi publicado no placard Mac “t desta prefeitura o (a) Do período dedo) | 94 Ma E: k (OR o NO: SN OE To o A Mimoso de Goiás. de 4 la EPs [4 = fu Ss dá ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 388/2016 DE: 22 DE JUNHO DE 2016. SUMÁRIO Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e Disposições Preliminares Seção | «> As metas e prioridades da Administração Pública Municipal Seção Il «> Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual…

CERTIFICO que foi publicado no placard desta prefeitura o (a) 2 ° 389/2016 心 no periodo de22 1061006 :01/071.2016 Mimosode Goias 2 de e de20 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEI N° 389/2016 DE 22 DE JUNHO DE 2016. “Faz denominação aAcademiaPública de SaúdeBENEDITO XAVIER DA SILVA', localizado na Rua 15, Quadra 27, e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica denominado “ACADEMIA PÚBLICA DE…

CERTIFICO que foi publicado no placas desta prefeitura o(a dis AIGO(O16 no período RR OE, ane ESTADO DE GOIÁS | MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS LEINº 390/2016 DE 22 DE JUNHO DE 2016. “Faz denominação a Quadra Poliesportiva “DEMERSON GONÇALVES MIRANDA”, localizado na Rua 03, Área Especial, e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprova € eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado “DÉMERSON GONÇALVES MIRANDA” a Quadra Poliesportiva, localizada…

Lei nº. 354/2013 de 30/12/2013, que institui o Plano Plurianual, no Município de Mimoso de Goiás, para o período de 2014/2017 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Nos termos da Lei nº 354/2013 de 30 de dezembro de 2013, ficam convalidadas as modificações do PPA 2014/2017, propostas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua…

PÁG: 012 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 PROGRAMA DE TRABALHO - ADENDO V A PORTARIA SOF N. 08 DE 04/02/85 LEI 4.320/64 - ANEXO 6 ORGÃO....: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS CÓDIGO: 03 UNIDADE..: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO: 02 CÓDIGO[ESPECIFICAÇÕES PROJETO/OPER.ESPEC. [ATIVIDADE TOTAL 10| SAUDE 4.495.390,00 122] ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.584.750,00 0005| ENCARGOS ESPECIAIS 218.600,00 9.025] ENCARGOS ESPECIAIS DO FUNDO DE SAÚDE 218.600,00 a | 0050| ATENÇAO BASICA À 3.841.250,00 1.051/…

Certifico e dou fé que este ato ror publicado no placard da prefeitura municipal na presente data Mimoso de Goiás 24101 1201+ ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Administração Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNPJ 25.053.430/0001-00 LEI N° 393/2017 Mimoso de Goiás-GO,24 de janeiro de 2017 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e inciso X do artigo 92…

ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNPJ 25.053.430/0001-00 LEI nº 394/2017 Mimoso de Goiás-GO, 27 de fevereiro de 2017 “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Região da Piedade e Adjacências — APRRPA, com sede na Fazenda Bela Vista, Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada entidade de UTILIDADE…

Lei n° 399/2017 Mimoso de Goiás-GO,29 de setembro de 2017. “Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5°. da Lei Federal n° 12.816 de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos veículos dos Programas de Transporte Escolar Municipal a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da prefeitura municipal na presente data Mimos de Goiás JS | 42 ,Z0 ZON ESTADO DE GOIÁS "Secretaria de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS LEI Nº 400/17, de 15 de Dezembro de 2017. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIMOSO DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2018.” O Prefeito Municipal de MIMOSO DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da prefeitura municipal na presente data Mimo de Goiás 4SJ AZ 129) Secretaria de Administração Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI Nº 401/2017 Mimoso de Goiás, 15 de Dezembro de 2017. “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, APROVA e eu Prefeito(a) de…

Lei nº 402/2018 Mimoso de Goiás-GO, 19 de março de 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018 e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2018 do Município, em conformidade com o regulamentado no $ 2º, Art. 21 da Lei Federal…

(o ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEI Nº 403, DE 20 DE JUNHO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar…

Lei n°404/2018 “Aprova o Relatório Final de Monitoramento e avaliação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- PME, aprova a alteração das notas técnicas e altera metas e estratégias do Plano Municipal de Educação- PME." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Relatório Final de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME - 1° Biênio (2016-2017) e aprovadas as Notas Técnicas, na forma…

Lei nº 405/2018 - Mimoso de Goiás-GO, 05 de outubro de 2018. “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁGUAS PLUVIAIS (PMGIRS/AP) DE MIMOSO DE GOIÁS — GO; COMPRENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no plaçard da prefeitura municipal na presente data Mimoso 05/1212018 de Goiás ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNPJ 25.053.430/0001-00 Secretaria de Administração LEI nº 406/2018 de 05 de Dezembro de 2018. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 401 DE 15/12/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018- 2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E SEGUINTES". Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás…

Certifico e dou fé que este ato foi Publicado no placard da prefeitura municipal na nté data Mimoso de QF4 Zail3 ESTADO DE GOIÁS amas Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNP) 25.053.430/0001-00 Secretaria de Administra 3 LEINº 407/2018 Mimoso de Goiás-GO.., 07 de Dezémbro de 2018 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçaménto Anual do Município de MIMOSO DE GOIÁS-GO, para o exertício financeiro de 2019.” O Prefeito Municipal de MIMOSO DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara…

Leinº 408/2018 - Mimoso de Goiás-GO, 10 de dezembro de 2018. “ Autoriza o Executivo Municipal a realizar conçtessão de uso onerosa de bem público através de licitação.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprbva e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Público Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso oneroso de bem imóvel corresponde ao prédio de alvenaria de proprikdade do Município, com área total de 17,00m2 , localizado…

Lei nº 409/2019 - Mimoso de Goiás-GO, 11 de março ii 2019. “Dispõe sobre a prorrogação de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” | A Câmara Municipal de Mimoso de Goiá s, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: as necessidades de urgência e elementares no Município, fica autori Art. 1º - Persistindo a necessidade de contratação temporária, visando pai ada…

Certifico e dou fé que este ato publicado no placard da prefeit municipal na presente data Mim 苏 J410320 de Goiás Cuu ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás Secretaria de Administraçã CNPJ25.053.430/0001-00 DE 14 DE MARÇO DE 2019. LEI N° 410/2019, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2019 e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a…

Lei n° 411/2019 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 393/2017, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovoue eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 393/2017: Parágrafo único: Os salários dos professores contratados serão reajustados na mesma época e nos mesmos percentuais de aumento dos profissionais do magistério público da educação básica. Art. 2° - Esta lei…

Lei n° 412/2019 Mimoso de Goiás-GO, 17 de maio de 2019 “Dispõe sobre a Autorização para celebrar convênio com o Município de Padre Bernardo-GO, disponibilizando máquinas e equipamentos para limpeza de ruas e operação tapa buracos no Distrito de Vendia e Monte Alto, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mimoso de Goiás, firmar Convênio…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da prefeitura municipal na presente data Mimoso de Goiás 131 06 Z19 ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNPJ 25.053.430/0001-00 Secretaria de Administração LEI N° 413/19 DE 13 DE JUNHO DE 2019. "DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULOI…

Lei nº 414/2019 - Mimoso de Goiás-GO, 13 de dezembro de 2019. “Institui a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente. com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII; Art. 30, incisos Te Ile Art. 225, todos da Constituição Federal.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 1º…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da prefeitura municipal na presente data Mimoso de Goias 11 1212019 ESTADO DE GOIÁS ti Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNPJ25.053.430/0001-00 Secretaria de Administração LEI Nº 415/2019 de 17 de dezembro de 2019. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.401 DE 15/12/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E SEGUINTES". Faço saber que a Câmara Municipal de MIMOSO DE GOIÁS…

Lei nº. 416/2019 - 20 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo utilizar os recursos da cessão onerosa e da outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás-GO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da cessão onerosa, prevista na forma da Lei Federal nº 13.885/19 e 12.276/2010, mediante orientações constantes da Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME expedida pela Secretaria do Tesouro…

Certifico e dou fé que este ato fo publicado no placard da prefeitur municipal na presente data Mimos de Goias 20/1 100 ti ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás CNPJ 25.053.430/0001-00 Secretaria de Administração LEI n° 417/2019 de 20 de Dezembro de 2019. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIMOSO DE GOIÁS- GO, para o exercício financeiro de 2020. A Câmara Municipal de MIMOSO DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da prefeitura municipal na presente data Mimoso de Goiás foda ESTADO DE GOIÁS = Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás Secretaria de Administração CNPJ 25.053.430/0001-00 LEI Nº 418/2020 - MIMOSO DE GOIÁS, 23 DE ABRIL DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional para o FUNDEB no orçamento do Município em 2020 e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da prefeitura municipal na presente data Mimoso de cos101202 lol. ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Gojás Secretariade Administração CNPJ 25.053.430/0001-00 MIMOSO DE GOIÁS, 19 DE JUNHO DE 2020. LEI N° 419/2020 "Dispõe sobre autorização de crédito suplementar no Orçamento de 2020 e dá outras providências". Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu…

Lei nº 420/2020 - Mimoso de Góiá$-GO, 19 de junho de 2020. “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as…

Lei n° 421/2020 de 25 de junho de 2020. "Atualiza o Quadro e os valores dos vencimentos, contidos no plano de cargos e salários dos Servidores Públicos do Município de Mimoso de Goiás-GO (Lei nº 142/98, alterada pelas Leis nº 269/08, 295/10, 335/13 e 358/13 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam atualizados os quadros e os valores dos vencimentos, contidos no Plano de Cargos e…

Certifico e dou fé que este ato fo publicado no placard da prefeitura munio pal na presente data Mimoso de goas 251 06 zz0 ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Administração CNPJ 25.053.430/0001-00 LEI N° 422/2020 de 25 de junho de 2020. "Autoriza o poder executivo à transposição e a transferência de saldos financeiros constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses federais." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e…

Lei n° 423/2020 de 18 de agosto de 2020. “Fixa subsídios dos agentes políticos do Município de MIMOSO DE GOIÁS para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de MIMOSO DE GOIÁS, para a legislatura 2021/2024, ficam fixados nos seguintes valores mensais: Prefeito Municipal, R$15.000,00(quinze mil reais); I- II…

Lei n° 424/2020 "Cria Escola Municipal Criança Feliz e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ, localizada na sede doMunicípio, na Rua 04, Quadra 07, Lote 17/18, Centro, Mimoso de Goiás-GO. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho de 1994, para resguardar todos os atos praticados…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso deGola8121 Secretaria de Administração LEI Nº 425/2020, de 15 de Dezembro de 2020. "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIMOSO DE GOIÁS-GO, para o exercício financeiro de 2021." O Prefeito Municipal de MIMOSO DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULOI DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º Esta…

Certifico e dou fé que este ato fol publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso X de Goiás 5/1212 Secretaria de Administração LEI nº 426/2020, de 15 de Dezembro de 2020. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 401 DE 15/12/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA 0 QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES.". Faço saber que a Câmara Municipal de MIMOSO DE GOIÁS aprovou e Eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano…

Lei nº 427/2021 de 18 de janeiro de 2021. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e inciso X do artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo…

Lei nº 428/2021 de 22 de março qe ag pAdministração "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2021 do Município, em conformidade com o regulamentado no 8 2º, Art. 21 da Lei Federal nº…

Lei nº 429/2021 de 22 de março de 2021. “Dispõe a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciono a seguinte Lei…

Estado de Goiás Município de Mimoso de Goiás - GO este ato publicado no placard da Prefeitura DE 13 DE ABRIL DE 2021. Municipal na presente data Mimoso Certifico 10412021. "Dispõe sobre a criação de programa Assistencial "AUXÍLIO GÁS" e dá outras providências" de Goiás. Cretaria de Administração A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS, estado de Goiás, Saz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º. Fica criado o Programa Assistencial "Auxílio Gás", vinculado…

Estado de Goiás Município de Mimoso de Goiás - GO Loxon Secretaria de Administração e Planejamento Recekielo LEI N° 431/21 DE 11 DE MAIO DE 2021. Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso 08.04.lors "Autoriza a doação de materiais de construção e o de Goiás 11/05/2021. fornecimento de mão-de-obra, a pessoas em situação de vulnerabilidade social de natureza habitacional e dá outras providências" Secretaria de Administração A PREFEITA…

Lei n° 432/2021 "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIAS, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DE VIRTUDE EM EVENTUAIS BENEFÍCIOS DE SITUAÇÕES MORTE, NASCIMENTO, VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A PREFEITA MUNICIPAL de Mimoso de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei…

Estado de Goiás Município de Mimoso de Goiás - GO Secretaria de Administração e Planejamento 25 DE MAIO DE 2021. LEI N° 433 / 2021 Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Municipal na presente data Mimoso de Goiás Z5 /05 12021 áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências." Secretaria de Administração A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS, estado de Goiás, faz saber que a…

Lei n° 434/2021 de "Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Municipio de Mimoso de Goiás - GO, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do…

recelaido em 19/07/2001 Certifico e doufé que este at publicado no placard da Prefe aD Municipal na presente data Min de Goiás 08 /0+/20 ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás Secretaria de Administraç CNPJ-25.053.430/0001-00 LEI N° 435/2021 DE 08 DE JULHO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita do Município sanciono a seguinte Lei…

Lein° 436/2021 25 de agosto de 2021. "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Artigo 1º – Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Mimoso de Goiás, para a industrialização, o beneficiamento…

Lei n° 437 de 09 de dezembro de 2021. “Dispõe sobre a criação do F.M.E - Fundo Municipal de Educação de Mimoso de Goiás-GO e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, do Município de Mimoso de Goiás-GO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de propiciar apoio e suporte financeiro à implantação e desenvolvimento…

Certifico e dou fé que este ato fol publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso de Goiás 1O/Z/≥024 Secretaria de Administração ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS 10 de dezembro de 2021. de LEI N° 438 -2021 "Estima a Receita e fixa a Despesa do OrçamentoAnual do Município de MIMOSO DE GOLÁS, para o exercicio financeiro de 2022." A Prefeita Municipal de MIMOSO DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data podes de Goiás LS | AE 125 — E «< a inistração Secretaria de dm Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás LEINº 439/2021 . Mimoso de Goiás, 10 de Dezembro de 2021. “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, APROVA e eu Prefeita…

Lei nº 440/2021 - de 10 de dezembro de 2021. “Cria Cargos Efetivos, extingue Cargos em Comissão e Acrescenta o quadro Ill na Lei 142/98 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Mimoso de Goiás) para constar atribuições e requisitos de investidura nos cargos públicos e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura…

Lei nº 442/2022 - | Mimoso de Goiás-GO, 26 de abril de 2022. “Altera a Lei Municipal nº 414/2019 (Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente) e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 414/2019, ficará com a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Municipal do Meio…

Lei n° 443/2022 Mimoso de Goiás-GO,26 de abril de 2022. "Autoriza o Poder Executivo Celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-GO e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-GO, arcando com despesa de local para sua instalação e pessoal para as atividades da seção…

Certifico e doufé que este ato fo publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso de Goiás Z06Z ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás Secretaria de Administração CNPJ25.053.430/0001-00 LEI N° 444/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA o EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita do Município sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I…

Lei nº 445/2022 - de 17 de agosto de 2022. “Cria Cargo Efetivo de Professor Pedagogo e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás, o seguinte cargo efetivo, para provimento através de concurso público, cujas as atribuições e requisitos básicos constam do anexo único: - Professor Pedagogo - 15 vagas - 30 horas…

Lei n° 446/2022 17de agosto de 2022. “Cria Cargo Efetivo e atualiza os valores dos vencimentos e o Quadro III da Lei 142/98 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Mimoso de Goiás) acrescido pela Lei 440/2021, para constar atribuições e requisitos de investidura nos cargos públicos e dá outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica criado na estrutura…

Lei n° 447/2022 24 de agosto de 2022. "Dispõe sobre a Alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 157 de 30 de Novembro de 1999, que institui no Municipio de Mimoso de Goiás-GO, o “Dia do Evangélico" e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei 157/1999, que instituiu no Município de Mimoso de Goiás-GO, o "Dia do Evangélico e dá Outras Providências, passa a ter a seguinte…

Lei n°448/2022 de 27 de setembro de 2022. "Dispõe sobre o rateio dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os profissionais da Educação Básica de Mimoso de Goiás-GO, em efetivo exercício." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os recursos…

Lei n° 449/2022 Mimoso de Goiás-GO, 13 de outubro de 2022. “Altera o § 3º do art. 5° Lei Municipal n° 434/2021 de 23/06/2021 que trata sobre a proibição do funcionamento dos equipamentos de som automotivos no âmbito do Município de Mimoso de Goiás-GO, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Altera o § 3º do art. 5º Lei Municipal nº 434/2021, ficando com a seguinte redação: § 3º - Os…

Lei n° 450/2022 de 13 de outubro de 2022. Retifica a Lei Municipal nº 433/2021 - referente a doação de áreas de terras de propriedade do Município para as famílias carentes e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Retifica o art. 1º da Lei n° 433/2021 de 25/05/2021, para sanar erro material e constar a autorização para doar às pessoas selecionadas, o Lote nº 14 da Quadra 07 e mais os…

Lei nº 451/2022 de 05 de dezembro de 2022. “Autoriza a aquisição de Lotes na área urbana do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Mimoso de Goiás, autorizado a adquirir o imóvel urbano localizado na Rua 09, Quadra 20, Lote 12, Centro, Mimoso de Goiás-GO, com Matrícula n° 155, Ficha 01, Livro-2 Registro Geral, Cartório de Registro de…

Lei n° 452/2022 de 05de dezembro de 2022. “Dispõe sobre regulamentação dos horários de funcionamento de bares, restaurantes, casas noturnas e similares do Município de Mimoso de Goiás - GO, e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica definido como horário de funcionamento de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e Similares, noMunicípio de Mimoso de Goiás - GO, o período compreendido…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso de Goias A5/02 /≥27 2021/2024 Seeretaria de Administração ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI n° 453 de15 de Dezembro de 2022. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 439 DE 21/12/2021, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, NO EXÉRCÍCIO DE 2023". Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou e eu Prefeita Municipal…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura ieinal na presente data Mimo Municipal na P | 59 de Goiás AS Ee 2021/2024 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE iistração LEI nº 454/2022 " de 15 de Dezembro de 202 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIMOSO DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2023.” A Prefeita de MIMOSO DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO…

Lei n° 455/2022 de 15de dezembro de 2022. “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Mimoso de Goiás, Cria Cargo de Carreira de Controlador Interno e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Sistema de Controle Interno abrange as administrações direta e indireta do Município de Mimoso de Goiás-GO e do Poder Legislativo Municipal, nos termos do que dispõe a Constituição…

Lei nº 456/2023 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 143/98 de 24/08/1998e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Em razão do interesse público e após a devida retificação da área doada ao Estado de Goiás-GO, onde está instalado o Colégio Estadual Tiradentes, necessário a alteração do art. 1º da Lei Municipal n° 143/98, para constar as seguintes retificações. Art. 2º. O Art. 1º…

Lei n° 457/2023 “Autoriza o Poder Executivo Celebrar convênio com o Estado de Goiás (Posto de Atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás) e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de Goiás e ceder servidor e local para funcionamento de órgãos da Secretaria do Estado da Fazenda do Estado de Goiás, a…

Lei n° 458/2023 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 378/15 de 11/06/2015 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Em razão das novas determinações contidas na Resolução n° 231 de 28/12/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em data unificada em todo o território nacional…

Lei n° 459/2023 dá outras “Extingue cargos comissionados e providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinteLei: Art. 1º - Ficam extintos 104(cento e quatro) cargos em comissão, sendo os seguintes: Vagas Cargos 04 - Assistente do Departamento de Agricultura 04 - Assistente da Gerência de Irrigação 04 - Assistente da Gerência de Agricultura 04 - Assistente da Gerência da Patrulha Mecanizada 01 - Gerente do Laticínio 04…

Certifico e dou fé que este ato fol publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso de Goiás | Dun | EA 2021/2024 io / E no ESTADO DE GOI = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE Gontariá de Administração LEI Nº 460/2023 - DE 19 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES | ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO |…

Certifico e dou té que este ato fol pulnlicado No placard da Ie imos Municipal na resente data m st die Goias ESTADO DE GOIAS Eca rniisação | CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DEGSIA LEI Nº 461/2023 - De 19 de junho De 2023. “REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e cu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I…

Lei nº 462/2023 de 11 de agosto de 2023. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e inciso X do artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, cargo de…

Lei n° 463/2023 13de setembro de2023. "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°…

Lei n° 464/2023 de 10 de novembro/de 2023. "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências." Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, APROVOU, e eu Prefeita, SANCIONO a seguinte LEI: Art…

ue este ato foi Certifico e dou fé q é Tr E" ESTADO DE GOIÁS publicado no placard da sat E k PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE;GOIÁS: presente de ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 4 Goiás al db LEI Nº 465/2023 DE 0 DE NOV “Dispõe sobre a regularização do Sistema Municipal de Educação de Mimoso de Goiás e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação, organiza o Conselho Municipal de Educação e cria o Fórum Municipal Educação e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE M IMOSO DE GOIÁS…

| Certífico e dou té que este to a publicado nº placard da eta Mimos Municipal na presente data de Goiás 2021/2024 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI Nº 466/2023 - de 20 de novembro de 2023. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIMOSO DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2024.” A Prefeita de MIMOSO DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO CONTEÚDO DA LEI…

Lei nº 460 de 19 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2024". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de Prioridades da Lei nº 460 de 19 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercicio de 2024, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2024, para fins de…

Certifico e dou fé que este ato fol publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso de Goiás20121223 2021/2024 Secretaria de Administração ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS LEI nº 468/2023 de 20 de novembro de 2023. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 439 DE 21/12/2021, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, NO EXERCÍCIO DE 2024". Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprova e eu Prefeita, sanciono a…

Lei n°469/2023 de 20 de novembro de 2023. "Institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede municipal de ensino e dá outras providências, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede municipal de ensino, destinado a aferir o desempenho dos…

Lei n° 470/2023 "Autoriza o pagamento de premiações aos campeonatos de Futebol, Futsal, Atletismo e, dá outras providências." A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e pagar em pecúnia premiações em dinheiro a titulo de patrocínio para fomento de campeonatos esportivos a serem promovidas pela Secretaria de Esportes do Município de Mimoso de Goiás-GO. Art…

Lei n° 471/2023 de20 de novembro dé 2023. "Institui novo Plano e Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Mimoso de Goiás-GO, constituído de 3 (três) anexos, sendo o Anexo I - Demonstrativo dos Cargos em Comissão com…

Lei n° 472/2023 08de dezembrode 2023 "Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra as Mulheres e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra as Mulheres, sendo realizada anualmente, na ultima semana do mês de agosto. Art. 2º - Durante a Semana de Conscientização, fica o Poder Executivo autorizado, através de suas…

Lei nº 473/2023 de 15 de dezembro dê 2023. “Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Município, dentro do Setor Faustina Lopes e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a ocupação urbana dos Lotes no Loteamento “SETOR FAUSTINA LOPES”, realizada pela população de baixa renda com o objetivo de fixar…

Lei nº 474/2024 “Autoriza a aquisição de Lotes na área urbana do Município de Mimoso de Goiás e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Mimoso de Goiás, autorizado a adquirir o imóvel urbano localizado na Rua 03, Quadra 01, Lote 01, Centro, Mimoso de Goiás-GO, com Matrícula n° 619, Ficha 01, Livro -2 Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis Mimoso de Goiás-GO…

Lei n° 475/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente de 2024 para utilização dos saldos remanescentes do FUNDEB do exercício anterior e da outras providências A Câmara Municipal de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2024 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 3°…

Lei nº 476/2024 de “Fixa subsídios dos agentes políticos do Município de Mimoso de Goiás para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Goiás para a Legislatura 2025/2028, período de janeiro de 2025 a dezembro de 2028, nos moldes do art. 29, VI c/c art. 37, XI da Constituição federal e art. 68 da Constituição do…

Lei n° 477/2024 "Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, identificada a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID 10 - F84), tem direito de obter a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro…

Lei n° 478/2024 “Estabelece Prioridade No Atendimento Em Estabelecimentos Públicos E Privados Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista – TEA e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido no Município de Mimoso de Goiás o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente da Ee de Goiás ( ca OZ, 2021/2024 ESTADO DE GOIÁS não PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DEÉ GOTAS LEI Nº 479/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita do Município sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam…

Lei nº 480/2024 "Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Mimoso de Goiás e da outras Providencias." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art.1º. Esta lei cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Mimoso de Goiás-GO, com a finalidade de facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das…

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura Municipal na presente data Mimoso de Goiás. 21112024 ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Mimoso de Goiás Secretaria de Administraçã CNPJ 25.053.430/0001-00 de LEI n° 481/2024 27 de novembro de 2024. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 439 DE 10/12/2021, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022- 2025, NO EXERCÍCIO DE 2025". Faço saber que a Câmara Municipal de Mimoso de Goiás aprovou e eu Prefeita…

Lei nº 479 de 17 de junho 2024, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2025”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de Prioridades da Lein° 479de 17 de junho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2025, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2025, para fins de…

Lei n° 498/2025 "Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, em regime jurídico administrativo, para fins de atuação na Secretaria Municipal da Promoção Social e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIÁS aprOVOu e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo para prestação de serviços, por prazo determinado, através de processo seletivo simplificado, visando admissão de pessoal em caráter…