Leis Municipais: 2024

Preâmbulo das Leis Municipais

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Leis sancionadas no ano de 2024

• Lei n.474-2024
• Lei n.475-2024
• Lei n.476-2024
• Lei n.477-2024
• Lei n.478-2024
• Lei n.479-2024
• Lei n.480-2024
• Lei n.481-2024
• Lei n.482-2024
• Lei n.483-2024