Leis Municipais: 1999 Preâmbulo das Leis Municipais Download em PDF Leis sancionadas no ano de 1999 Lei n.148-1999 Lei n.149-1999 Lei n.150-1999 Lei n.151-1999 Lei n.152-1999 Lei n.153-1999 Lei n.154-1999 Lei n.155-1999 Lei n.156-1999 Lei n.157-1999 Lei n.158-1999 Lei n.159-1999 Lei n.160-1999