Leis Municipais: 2002 Preâmbulo das Leis Municipais Download em PDF Leis sancionadas no ano de 2002 Lei n.189-2002 Lei n.190-2002 Lei n.191-2002 Lei n.192-2002 Lei n.193-2002 Lei n.194-2002 Lei n.195-2002 Lei n.196-2002 Lei n.197-2002 Lei n.198-2002