Leis Municipais: 2023

Preâmbulo das Leis Municipais

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Leis sancionadas no ano de 2023

• Lei n.456-2023
• Lei n.457-2023
• Lei n.458-2023
• Lei n.459-2023
• Lei n.460-2023
• Lei n.461-2023
• Lei n.462-2023