Leis Municipais: 1995

Preâmbulo das Leis Municipais

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Leis sancionadas no ano de 1995

• Lei n.098-1995
• Lei n.099-1995
• Lei n.100-1995
• Lei n.101-1995
• Lei n.102-1995
• Lei n.103-1995
• Lei n.104-1995
• Lei n.105-1995
• Lei n.106-1995
• Lei n.107-1995
• Lei n.108-1995
• Lei n.109-1995
• Lei n.110-1995
• Lei n.111-1995
• Lei n.112-1995
• Lei n.113-1995