Preâmbulo das Leis Municipais
Leis sancionadas no ano de 1990
- Lei n.018-1990
- Lei n.019-1990
- Lei n.020-1990
- Lei n.021-1990
- Lei n.022-1990
- Lei n.023-1990
- Lei n.024-1990
- Lei n.025-1990
- Lei n.026-1990
- Lei n.027-1990
- Lei n.028-1990
- Lei n.029-1990
- Lei n.030-1990
- Lei n.031-1990
- Lei n.032-1990
- Lei n.033-1990
- Lei n.034-1990
- Lei n.035-1990
- Lei n.036-1990
- Lei n.037-1990