Leis Municipais: 1996

Preâmbulo das Leis Municipais

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Leis sancionadas no ano de 1996

• Lei n.114-1996
• Lei n.115-1996
• Lei n.116-1996
• Lei n.117-1996
• Lei n.118-1996
• Lei n.119-1996
• Lei n.120-1996